PATRIMÔNIO CULTURAL E O INSTITUTO DO TOMBAMENTO

PATRIMÔNIO CULTURAL E O INSTITUTO DO TOMBAMENTO

Não obstante as evidências históricas de práticas preservacionistas na Itália e na Inglaterra, a ideia de conservação real do patrimônio cultural se desenvolveu vigorosamente no Século das Luzes, mais precisamente sob a influência da Revolução Francesa. Anteriormente a esse período, o que existia basicamente era a preservação do patrimônio por intermédio de livros ilustrados com gravuras, forma de preservação conhecida como conservação iconográfica.

No Brasil, o histórico de ações preservacionistas, não obstante algumas isoladas, iniciou em 1933 com a edição do Decreto 22.928 que elevou a cidade de Ouro Preto à condição de Monumento Nacional. Na exposição de motivos desse ato normativo, lê-se: "Considerando que é dever do Poder Público defender o patrimônio artístico da Nação e que fazem parte das tradições de um povo os lugares em que se realizaram os grandes feitos da sua história".

Logo em seguida, a Constituição de 1934, sob a influência da teoria do Estado Social, foi a primeira a tratar da tutela de bens culturais. No art. 10, inc. III, conferiu competência concorrente à União e aos Estados para "proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico podendo impedir a evasão de obras de arte". No título V, voltado à família, educação e cultura, atribuiu competência à "União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, proteger os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico do País, bem como prestar assistência ao trabalhador intelectual".

Essa previsão constitucional necessitava de uma regulamentação no âmbito infraconstitucional. No mesmo ano, a convite de Gustavo Capanema, então Ministro da Educação e Cultura do Governo de Getúlio Vargas, Mário de Andrade iniciou um complexo trabalho que compreendia todos os bens culturais como artísticos, os catalogava e criava o tombamento. Tratava-se do esboço do Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937.

Esse decreto-lei, apesar de ser fruto de um regime ditatorial, continua vigente por ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

O tombamento é o mais conhecido instrumento de proteção dos bens culturais. É um ato administrativo emitido por autoridade competente que declara que um bem possui valor histórico, artístico, paisagístico, arqueológico, bibliográfico, cultural ou científico e que se materializa pelo fato administrativo de inscrição ou registro do bem em um dos Livros do Tombo.

O tombamento pode ser instituído por lei, por ato do Executivo ou por decisão judicial.

Podem também ser tombados monumentos naturais, como é o exemplo da Serra do Mar, no Estado do Paraná.

O proprietário tem o dever de conservar o bem, contudo, se não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação, que não são baratas, deverá levar ao conhecimento do órgão competente que tombou o bem, a necessidade das mencionadas obras, também sob pena de multa.

O proprietário de um bem tomando precisa tomar alguns cuidados. Não poderão destruir ou demolir, nem, sem prévia autorização especial do órgão que tombou, reparar, pintar ou restaurar, sob pena de multa.

O tombamento também limita ações de terceiros. Por exemplo, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso também multa.

Mas, além das restrições, o proprietário goza de benefícios tributários. Em Ponta Grossa, a Lei Municipal 8431/2005, estabelece a redução do IPTU em 70 % (setenta por cento) e poderá reduzir outros tributos municipais dos bens tombados, sempre que seja indispensável à manutenção do bem.

Giovanna Paola Primor Ribas

OAB/PR 42.275

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