TELETRABALHO

TELETRABALHO

O teletrabalho não é novidade, pois, além de estar previsto no inciso III do artigo 62 da CLT, ele já existe há algum tempo e é adotado pelos servidores do Tribunal Superior do Trabalho há quase uma década. Esse tipo de prestação de serviços consiste basicamente:

  • No trabalho prestado, na maior parte do tempo, fora das dependências do empregador;
  • Na utilização de recursos tecnológicos;
  • Por não ser trabalho externo, inciso II do artigo 62 da CLT.

Já o home office é aquele em que, apenas eventualmente, ocorre a prestação remota de serviços em casa e fora das dependências da empresa, logo possui as seguintes características:

  • Trabalho prestado, na maior parte do tempo, fora das dependências do empregador;
  • É flexível e não depende de tecnologias de comunicação.

Portanto, o teletrabalho é definido como gênero do qual o home office é espécie, por conseguinte, as regras do trabalho em home office atraem, por analogia, àquelas do teletrabalho.

E no que concerne a jornada de trabalho, esses empregados têm direito a receber horas extras?

O teletrabalho foi incluído na exceção do regime de jornada de trabalho do art. 62 da CLT, o qual lista os casos em que o empregado não fica sujeito ao limite de jornada e ao controle de horários estabelecido, de forma que, devido à dificuldade de controle, não há direito ao pagamento de horas extras e de adicional noturno no regime de teletrabalho.

Entretanto, se houver meio de controle da jornada pelo empregador, é possível que seja reconhecido ao adicional de horas extras.

Com frequência o empregado nesse regime de trabalho tem a necessidade de comparecer no estabelecimento da empresa, o que não torna o regime de teletrabalho inválido, “o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho”.

As empresas devem observar que, em regra, os empregados em teletrabalho possuem os mesmos direitos conferidos aos empregados na forma presencial de prestação der serviços, sendo assegurado o direito a férias, 13º salário, depósitos de FGTS, dentre outros. Especificamente em que pese os direitos do trabalhador a seguir destacamos o seguinte:

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO: A CLT não estabelece distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e aquele realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Como não há disposição específica sobre o auxílio-alimentação e auxílio-refeição no trabalho remoto, os critérios para o pagamento do benefício podem ser definidos em acordo ou convenção coletiva ou no contrato profissional.

VALE-TRANSPORTE: O vale-transporte pode ser suspenso caso o empregado passe a realizar o trabalho de casa, uma vez que o benefício tem natureza indenizatória e visa custear o deslocamento entre o trabalho e a residência do empregado (Lei 7.418/1985)

SAÚDE: É de responsabilidade do empregador instruir os empregados quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho no regime de teletrabalho. Por sua vez, o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador.

Homero Alves da Silva

OAB/PR 71.615

Compartilhe com seus amigos!