ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS SEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES?

ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS SEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES?

A celebração de contratos, via de regra (quando não consolidada por meio de contratos de adesão), demanda a conjugação dos interesses das partes envolvidas para o estabelecimento de obrigações que sirvam à concretização do negócio objetivado, prevendo – entre outros – os deveres e direitos de cada um dos envolvidos, os valores e modalidades de pagamento, os prazos de vigência, o foro de discussão de negócio, as consequências do inadimplemento e diversas outras previsões que se destinam ao regular andamento da relação.

Entretanto, a prática nos permite reconhecer que grande parte dos negócios se submetem a alterações em seu curso. Não raro é que as disposições originariamente previstas não satisfaçam os interesses dos envolvidos depois de transcorrido determinado lapso de tempo.

Para tanto, podem valer-se – os contratantes – de instrumentos aditivos que se somem ao contrato principal e alterem parcialmente suas previsões, atualizando o negócio de acordo com os novos interesses que venham a ser nutridos pelas partes, concretizados – estes, em regra – pela expressa manifestação dos envolvidos.

Entretanto, é possível que as disposições do contrato sejam modificadas sem que haja expressa manifestação de vontade dos contratantes?

A resposta é que sim.

Para além das discussões que se referem ao desequilíbrio do contrato, aos vícios de vontade que tornam nulas ou anuláveis as relações, e a outras hipóteses que eventualmente deem ensejo à discussão judicial do negócio, as obrigações previstas originariamente nos instrumentos podem ser alteradas pelo simples comportamento externado pelas partes.

Tal possibilidade, deve-se salientar, reflete os efeitos resultantes do princípio da boa-fé objetiva. Para além de prescrever regras para a interpretação dos contratos, e de estabelecer deveres acessórios (como a lealdade e a confiança) que conduzam a atuação das partes, a boa-fé objetiva é meio de criação de direitos e obrigações, que hão de resultar da reiteração de comportamentos diversos daqueles previstos em contrato.

Isto é, se um contrato prevê – por exemplo – uma obrigação de pagamento ao quinto dia de cada mês e o devedor realiza-a, sem oposição do credor, reiteradamente, no vigésimo dia, extinguir-se-á, para o credor, o direito de exigi-la no prazo originariamente previsto, haja vista que o seu comportamento demonstrara sua concordância com a alteração da previsão, não obstante a inexistência de manifestação expressa neste sentido.

Por outro lado, se um negócio de compra e venda prevê a obrigação de fornecimento periódico de um produto de qualidade A e o vendedor entrega mensalmente um produto de qualidade A+, sem que exigida qualquer contraprestação diversa daquela prevista em contrato ou sem que registrados expressamente os motivos de assim fazê-lo, originar-se-á – para o comprador – o direito de exigi-lo nos meses em que assim não se repita, por mais que diversa a obrigação preliminarmente prevista.

A ocorrência de tais alterações, importa salientar, decorre da necessidade de que se preserve a confiança das partes no comportamento daqueles com quem negociem. Ou seja, se uma parte, por meio de seu comportamento, altera reiteradamente o meio pelo qual concretiza suas obrigações em relação ao negócio, quando aceitas pela outra parte, surgirá (ou deixará de existir) o direito de exigir que assim prossiga, haja vista a necessidade de que haja previsibilidade nos comportamentos adotados.

Portanto, atente-se para os comportamentos assumidos quando da vinculação a determinado negócio, conservando a consciência de que – por mais que não se postulem expressas mudanças em termos aditivos – poderá sofrer alterações o contrato pactuado, plenamente exigíveis por aqueles ao qual se dirige a prática.

Mais dúvidas em relação ao tema? Contate um profissional que possa auxiliá-lo e que o faça compreender o status de seus negócios. Nossa equipe estará à disposição!

João Vitor Ladeira Chornobai

OAB/PR 91.600

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