ICMS E ENERGIA ELÉTRICA

ICMS E ENERGIA ELÉTRICA

Na Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, a energia elétrica foi tratada como uma mercadoria, e, em razão de sua circulação, ocorre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, tributo de competência dos Estados e Distrito Federal.

Pois bem, pela utilização dos serviços de transmissão e distribuição da energia foram criadas a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. Essas tarifas são diferentes e não se confundem com a Tarifa de Energia – TE.

Nesse diapasão, a conta de energia elétrica é composta tanto pela TE, quanto pela TUST e TUSD, sendo que, na prática, as Fazendas Estaduais cobram o ICMS sobre o total da conta, não apenas pela TE.

Ocorre que, para efeitos jurídicos, “circular” significa mudança de titularidade. Ou seja, pressupõe a circunstância de alguém deter poderes jurídicos de disposição sobre a mercadoria.

Sendo assim, uma vez que os serviços de transmissão e distribuição da energia elétrica não implicam em sua mudança de titularidade, exigir o ICMS sobre as tarifas que remuneram esses serviços é fazer incidir o tributo sobre fato gerador não previsto na legislação regente.

Nesta linha, o STJ cadastrou a questão em sua base de dados sob o Tema 986, assim resumido: “Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS”.

Diante disso, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ativar o Poder Judiciário com o fim de recuperar os últimos cinco anos da parcela de ICMS incidente sobre a TUSD e a TUST assim como dos anos subsequentes ao ajuizamento da ação.

Para mais informações, sinta-se à vontade para entrar em contato com a equipe da Veros Consultoria pelo endereço e telefone ao final da página.

LUCAS VIEIRA DA ROSA

OAB/PR 107.699

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