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DA NECESSIDADE DE OUTORGA PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

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O Direito das Águas, pelas novas preocupações e por ter a sociedade se tornado complexa, evoluiu de maneira que superou um ordenamento que tolerava a dominialidade privada da & ... (continuar lendo)

ASPECTOS LEGAIS DO PRONTUÁRIO MÉDICO

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O prontuário pode ser definido como o conjunto de documentos ordenados, referentes a um único paciente, em que – concisamente – são registrados os cuidados mé ... (continuar lendo)

PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

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Alguma vez, você já fez uma compra e, depois disso, teve a sensação de receber anúncios de outras empresas de produtos e serviços correlatos?
Em algu ... (continuar lendo)

PRONAF E A AGRICULTURA FAMILIAR

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Primeiramente, convém relembrarmos que a discussão agrária remonta diretamente à colonização portuguesa no Brasil, que na época proporcionou grande ... (continuar lendo)

QUEM SÃO OS TRABALHADORES RURAIS PARA O INSS?

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A aposentadoria rural foi um dos poucos benefícios que não foram modificados com a Reforma da Previdência (EC nº 103/2019), mantendose as regras anteriores à entrada ... (continuar lendo)

Médico, pensando em contratar um seguro profissional?

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Não raras são, atualmente, as contratações de seguros de responsabilidade civil profissional por profissionais liberais. Ainda assim, em tal contexto, especial destaque ... (continuar lendo)

ASPECTOS IMPORTANTES DO INVENTÁRIO: QUAL O PRAZO PARA A ABERTURA? EXISTE ALGUMA PENALIDADE SE ELE NÃO FOR ABERTO NO PRAZO?

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Primeiramente, antes de falarmos de prazo para abertura do processo de inventário, importante é trazer o significado da palavra inventário.

Inventário é ... (continuar lendo)

Sua empresa deve se adequar às regras da Lei Geral de Proteção de Dados?

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A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se à pessoa jurídica cuja ... (continuar lendo)

Plano de demissão voluntária

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É notória a relevância atribuída pela Carta Magna, no âmbito do direito coletivo do trabalho, aos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas, evidenciad ... (continuar lendo)

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