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Plano de demissão voluntária

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É notória a relevância atribuída pela Carta Magna, no âmbito do direito coletivo do trabalho, aos Acordos Coletivos e Convenções Coletivas, evidenciad ... (continuar lendo)

AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019  NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

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Em 13 de novembro de 2019, entrou em vigor, através da Emenda Constitucional de nº 103, a Reforma da Previdência. Dentre inúmeras mudanças, as mais importantes s&ati ... (continuar lendo)

A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DA RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

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A Constituição Federal de 1988 assumiu um compromisso histórico com a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Foi a primeira Constituição que dedic ... (continuar lendo)

EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (MULTAS) TRIBUTÁRIAS PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA

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O instituto da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), se trata de um instituto jurídico que visa incentivar o cont ... (continuar lendo)

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Quem trabalha por conta própria ou tem o desejo de abrir a sua empresa já deve estar familiarizado com o termo Microempreendedor Individual (MEI). Essa categoria, criada há m ... (continuar lendo)

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O contrato firmado entre locador e locatário é um dos tipos contratuais mais comuns, e um dos quais com que grande parte das pessoas há de se deparar ao longo da vida. O regi ... (continuar lendo)

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Instituída em 25 de setembro de 2008, a Lei do Estagiário não foge à regra, porquanto visa consolidar o aprendizado de competências próprias da atividade ... (continuar lendo)

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Ao decidir alugar uma casa, quarto ou apartamento, muitas pessoas desconhecem as regras, direitos e deveres que devem ser cumpridos tanto por q ... (continuar lendo)

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