INFORMATIVO VEROS 03 - ÁREA TRABALHISTA - CORONAVÍRUS

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O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA institui as seguintes medidas (Art. 3º)

I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II - a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III - a suspensão temporária do contrato de trabalho.

As medidas não se aplicam aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

  1. BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Fonte: recursos da União

Período: enquanto durar a redução ou suspensão do contrato

Quem tem direito: pago ao empregado que teve jornada reduzida ou contrato suspenso dentro dos termos da MP independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.

Valor: terá como base de cálculo o valor mensal do seguro desemprego a que o empregado teria direito.

  • Redução de jornada de trabalho e de salário: percentual do seguro desemprego equivalente ao percentual da redução.
  • Suspensão temporária do contrato de trabalho: 100% do seguro desemprego ou 70% do seguro desemprego (em caso do empregador pagar 30%).
  • O empregador deve informar ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.
  • A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo acima indicado.
  • Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto de 10 dias a empresa ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
  • Os valores pagos indevidamente serão inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.
  • O recebimento do benefício não impede a concessão nem altera o valor do seguro desemprego a que o empregado vier a ter direito.
  • Não tem direito quem recebe qualquer benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social ou em gozo do seguro desemprego. Pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber.
  • REDUÇÃO DE JORNADA COM PRESERVAÇÃO DE RENDA

Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Condições:

  • Preservação do valor do salário-hora de trabalho
  • Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública
  • Pacto por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.
  • Formalização do acordo individual deve ser comunicada  ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.
  • Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da redução.  Outrossim, a garantia alcança os casos de suspensão do contrato de trabalho. Exemplo: redução ou suspensão de 2 meses garante uma estabilidade total de 4 meses.

O acordo individual previsto na MP esbarra no artigo 7º, VI da Constituição Federal, porquanto estabelece que é garantido ao trabalhador a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo coletivo.

Já o artigo 503 da CLT permite a redução salarial correspondente a 25%. No entanto, a Lei 4.923 estabelece a possibilidade de redução de jornada, mediante preenchimento de alguns requisitos.

Assim, qualquer disposição contratual que venha a ser cogitada, nos moldes constitucionais e celetistas deveria:

  • Ser realizado por feito de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva, independente da proporção da redução;
  • Limitar-se a 25%.

Contudo, a situação apresentada pela recém editada medida provisória, tem o diferencial de que a redução salarial está sendo subsidiada pelo Governo Federal. 

Redução Valor do benefício Acordo Individual Acordo Coletivo
25% 25% do seguro desemprego   Todos os empregados Todos os empregados
50% 50% do seguro desemprego   Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*   Todos os empregados
70% 70% do seguro desemprego   Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*   Todos os empregados

*Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior

  • SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO

O empregador poderá acordar a suspensão do contrato de trabalho com os empregados. Esses empregados receberão o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Durante esse período, o empregado ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

Condições:

  • Prazo máximo de 60 dias.
  • Suspensão do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.
  • Durante o período de suspensão contratual o empregador deverá manter os benefícios pagos aos empregados.
  • Durante a suspensão do contrato de trabalho, o empregado não pode permanecer trabalhando para o empregador, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância.
  • Garantia provisória no emprego durante o período de suspensão e após o restabelecimento da jornada por período equivalente ao da suspensão.
Receita bruta anual da empresa   Ajuda compensatória mensal paga pelo empregador   Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda   Acordo Individual   Acordo Coletivo  
Até R$ 4.8 milhões   Não obrigatória   100% do seguro desemprego   Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)* Todos os empregados  
Mais de R$ 4.8 milhões   Obrigatório 30% do salário do empregado   70% do seguro desemprego   Empregados que recebem até três salários mínimos (R$3.135) ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*   Todos os empregados  

*Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior.

**O salário é considerado um direito indisponível de modo que o acordo individual poderá ser declarado inválido.

A ajuda compensatória mensal eventualmente concedida pelo empregador não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do imposto de renda na fonte ou na declaração de ajuste da pessoa física, não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –FGTS.

  • CONDIÇÕES GERAIS

ACORDOS COLETIVOS

As convenções ou acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos a contar da publicação desta Medida Provisória.

Facilitação das negociações coletivas: convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho por meios eletrônicos e prazos reduzidos pela metade.

Caso o empregado já tenha celebrado acordo individual com a empresa nos termos desta Medida Provisória e sobrevenha convenção ou acordo coletivo, prevalecerá a negociação coletiva.

Para os acordos coletivos que venham a estabelecer porcentagem redução diferente das faixas estabelecidas pela MP, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda será pago nos seguintes valores:

  • Redução inferior a 25%: não há direito ao benefício emergencial
  • Redução igual ou maior que 25% e menor que 50%: benefício no valor de 25% do seguro desemprego
  • Redução igual ou maior que 50% e menor que 70%: benefício no valor de 50% do seguro desemprego
  • Redução igual ou superior a 70%: benefício no valor de 70% do seguro desemprego

RESTABELECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO

Serão imediatamente restabelecidas a jornada de trabalho e o salário pago anteriormente quando houver:

  • Cessação do estado de calamidade pública;
  • O encerramento do período pactuado no acordo individual ou coletivo;
  • A antecipação pelo empregador do fim do período de redução pactuado;

Ponta Grossa, 02 de abril de 2020.

HOMERO ALVES DA SILVA

OAB/PR 71.615

GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS

OAB/PR 42.275

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