Contrato de arrendamento e parceria: saiba as diferenças e a importância na elaboração de bom contrato

Contrato de arrendamento e parceria: saiba as diferenças e a importância na elaboração de bom contrato

Contrato de arrendamento e parceria: saiba as diferenças e a importância na elaboração de bom contrato

Qual a diferença entre arrendamento e parceria

É comum as pessoas fazerem certa confusão entre esses dois termos e tomar um pelo outro. Assim, convém esclarecermos o que cada um deles representa:

1 – Arrendamento

Dizemos que uma pessoa fez um arrendamento quando ela aluga toda sua propriedade ou parte dela, recebendo uma quantia previamente acordada por isso.
A pessoa que arrenda o imóvel rural, em retribuição, paga ao proprietário uma quantia fixa e esse, por sua vez, não toma parte alguma na atividade que está sendo desenvolvida no lugar. Ele simplesmente cede as terras para que o outro faça o trabalho.
Chamamos de arrendatário a pessoa que aluga, e de arrendante o dono da propriedade.

Nesse tipo de contrato, o risco do negócio é do arrendatário.

2 – Parceria

Diferentemente do que acontece no arrendamento, na parceria, o proprietário participa tanto dos lucros quanto das perdas do negócio desenvolvido no lugar. Normalmente, o acordo aqui é o pagamento de uma porcentagem sobre os lucros gerados.
Nesse caso, chamamos o proprietário de parceiro outorgante e a outra parte de parceiro outorgado.
Ocorre que a diferença entre arrendamento e parceria não se restringe apenas às nomenclaturas usadas. A tributação entre as duas modalidades também é diferente, e vários fatores são considerados no momento do cálculo:

  • A origem do valor recebido, se de pessoa física ou jurídica;
  • A tabela progressiva do IRPF, cuja alíquota pode chegar ao limite de 27,5%;
  • Tributação pelo resultado da atividade desenvolvida ou simplificada;
  • Funrural, Senar, PIS.

Assim, percebe-se que não basta somente alterar o nome de arrendamento para parceria ou vice-versa. Há uma série de pormenores que influenciarão o cálculo do tributo, evidenciando-se a importância de elaboração de bom contrato.

Como elaborar um bom contrato?

O contrato é um documento de valor jurídico celebrado entre duas partes que se comprometem a cumprir tudo o que fora acordado quando decidiram fazer um negócio, constituindo-se em uma garantia para ambas.

As cláusulas devem ser claras e bem elaboradas, de modo a não deixar dúvidas com relação ao que foi definido, mitigando futuros conflitos, em especial no que se refere às questões ambientais.

No contrato de arrendamento, são condições obrigatórias que devem constar no contrato:

a) limites da remuneração e formas de pagamento em dinheiro ou no seu equivalente em produtos;  

b) prazos mínimos de arrendamento e limites de vigência para os vários tipos de atividades agrícolas; 

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direito e formas de indenização ajustadas quanto às benfeitorias realizadas;

Já no contrato de parceria, são cláusulas obrigatórias:

a) quota-limite do proprietário na participação dos frutos, segundo a natureza de atividade agropecuária e facilidades oferecidas ao parceiro;

b) prazos mínimos de duração e os limites de vigência segundo os vários tipos de atividade agrícola;

c) bases para as renovações convencionadas;

d) formas de extinção ou rescisão;

e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;

f) direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos;

Sim. Contrato, não importa se de arrendamento ou de parceria, é sempre importantíssimo, só devendo ser elaborado por profissionais, ou seja, advogados.
A Veros Advocacia é um escritório jurídico que atua nas mais diversas áreas do Direito, sempre visando o real interesse de seus clientes.


Nossos profissionais são altamente qualificados e que, entre outras atividades, elaboram contratos de arrendamento e parceria, total responsabilidade contemplando todos os aspectos pertinentes ao seu caso.

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