Em 13 de maio de 1888, era assinada a Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353/1888), marcando — ao menos formalmente — a abolição da escravatura no Brasil. Apesar do ... (continuar lendo)

Nos termos da Lei Estadual n. 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA, são isentos do pagamento desse imposto, os veículos automotor ... (continuar lendo)

Que “mentira tem perna curta”, todo mundo sabe. E no mundo jurídico, quais as consequências da mentira?

No Código Penal, art. 342, prevê-se o crime d ... (continuar lendo)

A Lei 14.151 de 12/05/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública, foi alterada ... (continuar lendo)

Durante muito tempo, houveram diversos embates jurídicos e divergência de entendimentos no próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido de aferir se havia dano moral i ... (continuar lendo)

O Estado, ao utilizar a tributação enquanto instrumento de intervenção na Economia, por vezes institui normas com o fim de desonerar a carga tributária para conse ... (continuar lendo)

A Lei 14.151 publicada em 12/05/2021 sofreu muitas críticas, em especial referente a responsabilidade atribuída ao empregador, pelo pagamento dos salários daquela empregada ges ... (continuar lendo)

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), figurariam como sendo de natureza consumerista – e, portanto, sujeitas às disposições desta lei – as re ... (continuar lendo)

A Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019 – mais conhecida como a Reforma da Previdência – trouxe inúmeras modificações na legislaç ... (continuar lendo)