Prorrogação da Medida Provisória 936

Prorrogação da Medida Provisória 936

Foi publicado, no dia 28.05.2020, o Ato do Congresso Nacional nº 44, prorrogando por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 936/2020, que prevê a possibilidade de:

  1. Redução da jornada de trabalho e salário por 90 dias e;
  2. Suspensão do contrato de trabalho por 60 dias.

Esses prazos até o momento permanecem os mesmos, pois o que foi prorrogada é a vigência da MP e não os prazos de 90 e 60 dias dos acordos acima destacados.

Isso porque a Constituição Federal estabelece que as medidas provisórias tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e a MP 936, a partir de segunda-feira, dia 01/06/2020, perderia sua vigência. Assim, foi necessária a edição do ato acima referenciado.

Com a prorrogação da MP 936, os empregadores e empregados podem firmar novos acordos, respeitando o artigo 16 da norma que prevê que o tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a 90 dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º.

Contudo, é importante frisar que os acordos já firmados não poderão ser prorrogados para além dos prazos fixados pela MP.

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