Lei do Silêncio: o que você precisa saber

Lei do Silêncio: o que você precisa saber

O que você sabe sobre a Lei do Silêncio? Esta é uma lei cujo objetivo é garantir uma melhor convivência entre os membros da sociedade, possibilitando às pessoas o sossego em certos momentos do dia e controlando a poluição sonora.

Então, se você tem dúvidas sobre a Lei do Silêncio, confira este post, pois irá mostrar o que diz esta lei e quais são os seus direitos e deveres em relação a mesma.

O que diz a Lei do Silêncio?

Como o nome indica, a Lei do Silêncio tem o objetivo de controlar limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos, especificamente em certos horários e dias da semana. O limite sonoro é estabelecido pela lei, e o horário permitido para o barulho varia de acordo com o dia da semana.

Existe um limite sonoro para o período diurno, que vai das 7h até às 22h e para o período noturno, que vai de 22h até às 7h. Este limite é semelhante nos domingos e feriados, em que o período noturno é mais longo, sendo de 22h até às 8h.

É importante destacar que não importa qual é origem do barulho. Pode ser música, obra, animal de estimação ou qualquer outra, o que vale são os decibéis, que não podem estar acima do permitido na lei nos horários específicos.

Ao contrário do que se pensa, esta lei não consta no código de Direito Civil. Cada município tem a sua lei do silêncio com um texto específico. Por isso, é importante consultar a lei para entender quais são os limites na sua cidade.

Quais são as obrigações e deveres em relação à Lei do Silêncio?

Agora que ficou claro o que diz a lei, é importante entender quais são os deveres e obrigações das pessoas envolvidas. Primeiramente, a Lei do Silêncio prevê multas para quem descumpre o que é dito.

Caso você se sinta incomodado com o barulho, pode reclamar na delegacia de polícia do bairro, fazendo um Boletim de Ocorrência. Em casos extremos, se isso não adiantar, pode procurar o Ministério Público.

Porém, o mais recomendado é primeiro conversar com a fonte do barulho e tentar uma solução amigável.

Caso o pedido não seja cumprido, o reclamante poderá entrar em contato com a polícia para que ela solicite que o barulho seja diminuído. O primeiro procedimento policial é o de orientar o possível contraventor, no sentido de que se faça cessar a perturbação, sob pena de serem tomadas medidas mais rigorosas.

No caso de uma residência, normalmente a advertência e a multa são as medidas tomadas. Já em estabelecimentos comerciais, as punições podem ser mais graves, como a perda do alvará de funcionamento/cassação da licença e, até mesmo, pedidos de indenização.

Cabe ressaltar que certas cidades também têm uma fiscalização própria, mesmo que não seja feita uma denúncia. A Secretaria do Meio Ambiente do município pode ter uma força tarefa responsável por fazer essa fiscalização.

Como já mencionado, o ideal é aplicar a política da boa vizinhança. A forma mais simples, rápida e direta de lidar com o problema é ir até à fonte do barulho e pedir que esse seja diminuído. É possível fazer isso de forma educada, moderada e sem gritaria ou discussão. Caso não dê certo, aí sim você pode entrar em contato com a polícia.

Gostou do artigo? Ele esclareceu as suas dúvidas sobre a Lei do Silêncio? Então, confira outros artigos no nosso blog para tirar todas as suas dúvidas jurídicas.

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