Como o direito empresarial se aplica nas startups e qual a natureza jurídica desse novo modelo de negócio?

Como o direito empresarial se aplica nas startups e qual a natureza jurídica desse novo modelo de negócio?

Considerações iniciais

Sabe-se que as startups são um novo modelo de negócios que está ganhando destaque no mercado nacional e internacional.

Tradicionalmente, podem ser definidas como empreendimentos que apresentam alguma ideia inovadora, principalmente no ramo da tecnologia, e tem como objetivo uma rápida valorização do capital e retorno financeiro aos sócios e investidores.

Não há um consenso quanto ao conceito de startups, mas majoritariamente tem se se estabelecido algumas características, tais como:

  • Modelo diferenciado de negócio;
  • Ideia inovadora de serviços ou produtos;
  • Repetibilidade (oferecer produto ou serviço com estoque ilimitado) e escalabilidade (possibilidade de crescimento com a menor mudança nos custos e modelo do negócio);
  • Participações de investidores em diferentes etapas do negócio;
  • Aumento de riscos e ganhos financeiros;
  • Perfil empreendedor e inspirador dos sócios fundadores.

Por se tratar de uma nova maneira de realizar uma atividade empresarial, ainda não existe uma lei específica tratando das startups no Direito brasileiro. Contudo, a Lei Complementar 167[1] buscou facilitar o acesso ao crédito, bem como a flexibilidade para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se um regime especial e simplificado de tributação para os mencionados negócios, através do Inova Simples.

Na mencionada legislação, especificamente no artigo 65-A, verifica-se a disposição acerca da previsão de um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação.

Para a lei complementar, a inovação pode ter natureza incremental ou disruptiva. Ou seja, é incremental se a atividade visa pequenas melhorias ou atualizações feitas nos produtos, serviços, processos ou métodos existentes e é disruptiva se a tecnologia, produto ou serviço é transformado ou substituído por uma solução inovadora superior.

No mesmo sentido, a Lei de Inovação Tecnológica (Lei nº 10.937/2004)[2] prevê a existência de núcleos de inovação tecnológica nas universidades, a fim de que estas possam desenvolver trabalhos de inovação e empreendedorismo.

No mesmo sentido, outras normas já existentes são aplicáveis a elas, como as regras do:

  • Direito do Trabalho (no caso de contratação de empregados);
  • Direito do Consumido (para regular as relações com os seus consumidores);
  • Direito Civil (para garantir as regras basilares das relações comerciais);
  • Direito Empresarial (para definir a natureza e especificidades do negócio).

Quer saber como o direito empresarial se aplica nas startups? Continue lendo este post.

Qual a natureza jurídica da Startup?

Saber qual é a natureza jurídica de determinado instituto é importante para definir quais regras lhe são aplicáveis. Ou seja, fazer uma classificação para determinar quais são as regras de fiscalização, direitos e deveres e em qual programa enquadrá-la.

Por exemplo, se estivéssemos diante de uma startup que oferece um serviço ou produto à uma empresa pública, teríamos que analisar as relações jurídicas por meio das regras de Direito Público.

No mais, as startups são consideradas sociedades empresárias de natureza eminentemente privada e, portanto, estão submetidas às regras do Direito Civil e do Direito Empresarial.

Qual é o tipo de sociedade empresária?

Dentro do Direito Empresarial, a princípio, não é exigido uma modalidade específica de sociedade empresária. Para eleger a modalidade, é preciso compreender qual o modelo de gestão que será adotado, o ramo o negócio que pretende alcançar, qual a quantidade de investidores a ideia atrairá, qual o valor de investimento o empresário possuirá, etc. Tudo isto depende de uma série de fatores a serem analisados desde a produção do plano de negócios, até qual o perfil de consumidores que o produto/serviço atingirá.

Nada impede que a constituição originária será alterada no transcorrer do tempo, em razão de diversos fatores como resposta dos consumidores acerca do negócio oferecido, o aumento ou diminuição do aporte da empresa, a atratividade de investidores, etc.

Isto posto, verifica-se que a assessoria jurídica para constituição de uma startup é fundamental para a segurança jurídica da empresa, na medida em que, desta forma estarão protegidos os interesses dos sócios fundadores e dos investidores.

Como o Direito Empresarial se aplica nas startups?

Por se tratar de uma empresa, as regras previstas no Direito Empresarial se aplicam a ela e servem para auxiliar tanto na constituição, como no desenvolvimento da atividade. Uma assessoria adequada para a constituição de uma startup auxiliará na:

  • Definição de qual a melhor forma de constituição do seu negócio e as regras aplicáveis para determinado modelo, necessidade de registro na junta empresarial, regime tributário aplicável, inscrição no CNPJ, etc.;
  • Definição de regras para resolução de possíveis problemas entre os sócios;
  • Registro de marcas e patentes;
  • Estabelecimento de acordos de confidencialidade;
  • Estabelecimento de regras aplicáveis nas etapas de investimento, etc.

Portanto, verifica-se que para o bom andamento da startup e garantia de que ela está cumprindo todos os requisitos legais, é essencial que se tenha assessoramento jurídico em todas as suas etapas, buscando oferecer segurança e prosperidade ao seu negócio.


[1] Disponível em:

[2] Disponível em:

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