Como funciona a divisão de bens na união estável

Como funciona a divisão de bens na união estável

Atualmente, o número de casamentos reduziu muito. Isso acaba gerando um aumento na chamada união estável, situação na qual duas pessoas se relacionam de forma duradoura e estabilizada com intuito de constituir família.

O casal que vive em união estável, ainda que não tenha declarado a situação de fato em cartório, também tem os seus direitos garantidos por lei, inclusive com relação a partilha dos bens amealhados durante o período. Por isso, em caso de separação, os indivíduos necessariamente precisam partilhar os bens.

No caso de falecimento de um dos companheiros, a regra de partilha permanece: é direito por lei que os bens sejam partilhados de acordo com cota-parte de cada sucessor.

O que categoriza uma união estável?

A união estável é um contrato informal firmado entre duas pessoas que convivem, de forma duradoura e fixa, com o intuito de constituir família, formando-se, assim, uma entidade familiar. O Código Civil não estabelece um tempo mínimo para que a união seja considerada estável, bastando somente a presença do affectio maritalis.

Trata-se de um direito civil garantido a todos os cidadãos. Por isso, independe da orientação sexual. A união estável é comprovada por meio de todo meio de prova admitido em direito, principalmente através de depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e prova documental, tais como fotos, cartas de romance, contas pagas em conjunto, etc.

Não é necessário que o casal tenha filhos para categorizar uma união estável. Pessoas que vivem juntos, dividem as contas e são reconhecidos por terceiros como família tamvém podem garantir os seus direitos. Por outro lado, mesmo aqueles casais que sequer dividem a mesma casa também estão protegidos pela lei se a relação for contínua, duradoura e com ânimo de constituir família.

Embora a união estável seja uma situação de fato, admite-se, para conferir certa formalidade a relação, que os companheiros assinem um contrato particular ou uma escritura pública de cunho declaratório, inclusive para constar o regime de bens acordado.

Esse documento deve trazer a data de início da convivência e a assinatura de duas testemunhas maiores de idade, com firma reconhecida. Então, o contrato deve ser apresentado no cartório para registro.

É importante lembrar que, para que a união estável seja reconhecida judicialmente, ela deve categorizar uma convivência contínua e duradoura, cujo relacionamento seja público e com o desejo de constituir um núcleo familiar.

Pela escritura pública, a formalização deve ser feita em um cartório de notas – e não necessita de testemunhas. No entanto, o casal deve apresentar documentos como CPF, documento de identidade, comprovante de residência e certidão de estado civil.

Como funciona a divisão de bens nesse caso?

Na união estável, inexistindo contrato escrito definindo as relações patrimoniais, a lei confere o regime de comunhão parcial de bens. Assim, tudo o que foi adquirido antes da data de início da união não é dividido. Então, tudo o que foi conquistado e comprado pelo casal (amealhado na constância da união), deve ser divido em partes iguais ao final da relação.

Em caso de falecimento, os bens devem ser partilhados entre a companheira sobrevivente e os parentes do falecido. Tratando-se de bens comuns ao casal – adquirido onerosamente na constância da união, a companheira meeira fica com 50% e os descendentes herdam outra metade. Sendo bem particular do falecido, a companheira e os descendentes dividem o patrimônio em igualdade de condições.

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