INFORMATIVO VEROS 04 - ÁREA TRABALHISTA - LEI 14.020/2020

INFORMATIVO VEROS 04 - ÁREA TRABALHISTA - LEI 14.020/2020

1. Acordo de Redução e Suspensão do Contrato:

A. Acordos – prazos da MP 936 – possibilidade de prorrogação:

A Lei autoriza as empresas a firmarem acordos de redução de jornada e suspensão do contrato, nos prazos previstos pela MP 936, acrescendo a possibilidade de prorrogação desses prazos, por ato de Poder Executivo. A expectativa é que o Executivo edite um decreto de prorrogação desses prazos ainda hoje. 

B. Novos limites:

A Lei alterou os limites salariais dos acordos individuais para empresas que tenham auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), passando a ser R$ 2.090,00.

Assim, ao contrário das hipóteses de negociação coletiva, a celebração de acordos de suspensão e redução de jornada sofrem restrições, quando formatados de forma individual. Em resumo:

Medida Acordo Individual Porte
Redução 25% Todas as faixas salarias Qualquer
Redução 50% e 70% e suspensão Salário igual ou inferior a R$ 2.090,00 ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*   Receita Bruta superior a R$ 4.800.000,00
Redução 50% e 70% e suspensão Salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou mais de dois tetos do RGPS (R$12.202,12)*   Receita Bruta inferior a R$ 4.800.000,00
Redução 50% e 70% e suspensão Demais faixas salariais***, somente se não houver redução de salário, mediante pagamento de ajuda compensatória, se necessário     Qualquer

* Além de receber mais de dois tetos do RGPS é preciso ter curso superior
** Na suspensão, a empresa que tiver receita bruta superior a R$4.800.000,00 deve pagar ajuda compensatória no percentual de 30%
*** Demais Faixas:
Empresas com receita bruta superior a R$4.800.000,00: entre R$2.091,00 a R$12.202,12;
Empresas com receita bruta inferior a R$4.800.000,00: entre R$3.136,00 a R$12.202,12.

2. Acordos individuais para empregado aposentado:

Além das alterações anteriores, a Lei 14.020/2020 também criou uma condição para a validade do acordo individual com o empregado aposentado.  No entanto, o aposentado não pode receber Benefício Emergencial a cargo do governo, pois já recebe aposentadoria.   

Diante disso, para realizar acordo com esse empregado, a empresa tem que assumir o custo que seria pago a título de Benefício Emergencial.

3. Empregadas gestantes – Empregada(o)s adotantes – Empregada(o)s que obtêm guarda judicial:

Os empregados, que passarem por processo de adoção ou guarda e as empegadas gestantes, podem participar do Programa Emergencial do Emprego e da Renda.

A empresa deve comunicar imediatamente o Ministério da Economia o evento caracterizador do início do salário-maternidade (em regra, o nascimento do bebê, mas há outras hipóteses, como o início da licença maternidade anteriormente ao nascimento), bem como a adoção ou obtenção da guarda.

O evento caracterizador causará a interrupção das medidas de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato, bem como do pagamento do Benefício Emergencial.

 O salário-maternidade será equivalente a uma renda mensal igual à remuneração integral da empregada ou último salário de contribuição, considerando-se os valores a que teriam direito sem a aplicação das medidas de redução ou suspensão do contrato.

A. Para os adotantes e obtentores de guarda judicial

As mesmas regras se aplicam a esses empregados quanto ao salário maternidade.

B. Garantia:

Foi introduzida garantia adicional para os empregados adotantes ou que obtiveram guarda judicial, bem como a empregada gestante, de estabilidade pelo período equivalente ao acordado para a redução da jornada ou suspensão do contrato. Esta estabilidade terá início a partir do término da estabilidade constitucional, ou seja, cinco meses após o parto.

4. Fato do Príncipe:

A nova lei alterou o texto do artigo 486 da CLT, de forma que a rescisão de contratos de trabalho resultante de atos governamentais que impliquem em paralisação ou suspensão de atividades, em razão da pandemia, não podem ser atribuídos aos entes federativos emissores das ordens, seja no âmbito federal, estadual ou municipal.

5. Dispensa de empregado com deficiência:

Fica vedada a dispensa sem justa causa, durante o estado de calamidade, de empregados com deficiência.

6. Aviso prévio:

A lei autoriza o cancelamento do aviso prévio e sua conversão em acordo para a adoção das medidas de manutenção de emprego: redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho.

7. Aplicabilidade da Lei em relação a MP 936 – Direito Intertemporal:

O direito é conduzido pela máxima de que o tempo rege o ato, portanto, as regras trazidas na lei em debate não regulam aqueles acordos já firmados com fundamento na Medida Provisória 936.

A Nova Lei estabelece uma regra de direito intertemporal, dispondo que convenção coletiva ou acordo coletivo firmados durante a vigência da lei tem prevalência sobre qualquer acordo individual naquilo em que forem conflitantes, inclusive os acordos firmados durante a vigência da Medida Provisória 936.

Além disso, outros questionamentos poderão ser enfrentados pelo Judiciário, em especial relacionados ao direito da gestante e dos empregados adotantes ou que obtiveram guarda judicial.

8. Dispensa sem justa causa durante o período de garantia provisória:

Sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

  • 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento);
  • 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou
  • 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

9. Repactuação de Empréstimos Consignados

Será garantida a opção pela repactuação das operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões de crédito e de arrendamento mercantil concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e contraídas com o desconto em folha de pagamento para os empregados que:

  • Sofrerem redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
  • Tiverem a suspensão temporária do contrato de trabalho;
  • Comprovarem a contaminação pelo novo coronavírus, por meio de laudo médico acompanhado de exame de testagem.
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