Direito do Consumidor: 5 situação em que ele pode ser utilizado

Direito do Consumidor: 5 situação em que ele pode ser utilizado

O direito do consumidor está altamente presente na vida da sociedade. Ele condiz desde o consumo de um lanche até a contratação de um serviço de bem durável, como um imóvel.

Quer seja sua finalidade, o direito do consumidor tem como objetivo defender o cidadão que se sente, de alguma forma, lesado por um serviço prestado, podendo recorrer aos órgãos como Procon para regularizar a questão de maneira correta.

Veja 5 situações em que o direito do consumidor pode ser utilizado:

1. Publicidade enganosa

Embora pouca difundido, o Código de Defesa do Consumidor esclarece que o cliente pode recorrer por danos causados por uma publicidade enganosa de algum produto consumido.

Neste caso, o consumidor pode e deve exigir receber o que anteriormente foi anunciado, podendo gerar cancelamento de contrato e a devolução do dinheiro gasto em sua totalidade.

A publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, fazendo com que as empresas se vejam obrigadas a lançar campanhas publicitárias com o objetivo claro e direto.

2. Desistência de compras realizadas pela internet ou telemarketing

Os serviços de telemarketing e o e-commerce devem cumprir com a Lei no que diz respeito à devolução do valor de uma compra realizada anteriormente pelo consumidor e está devidamente disposto pelo artigo 49 do CDC.

Desta forma, verifica-se que o cliente tem até 7 dias para apresentar sua desistência e reaver os valores integralmente, mesmo o utilizado para cobrir o frete de entrega. Este prazo começa a valer a partir da assinatura do contrato ou recebimento do produto.

Essa norma efetiva o direito à informação pelo consumidor, significando a possibilidade de que o consumidor avalie se aquele produto atende as suas necessidades. Nesse caso pode, inclusive, desistir de eventual compra realizada sem mesmo haver uma motivação para isso.

3. Seguro opcional na abertura de contas ou solicitação de crédito bancário

Ao requisitar cartões de crédito, o cliente tem o direito de recusar à oferta de seguro oferecida pela instituição financeira antes de firmar o acordo. O mesmo ocorre durante a abertura de uma conta, se tornando um item opcional.

Trata-se de uma prática - infelizmente comum - que as empresas praticam ao vender um produto condicionado a outro. Ou seja, você compra algo na condição que leve outro, sem justificativa e isso caracteriza venda casada, o que é veemente proibido pelo CDC.

Outros exemplos de venda casada: Pipoca no cinema, garantia estendida, imposição de compra de uniforme/materiais escolares pela instituição de ensino, etc.

4. Preços diferentes no momento da compra

É obrigatório que o estabelecimento apresente com clareza o preço do produto para o consumidor.

Se ao fechar a compra o valor cobrado for maior que o anteriormente exposto, o cliente tem o direito de exigir que o pagamento seja realizado pelo menor preço informado (artigo 35 do CDC).

No caso de recusa pelo estabelecimento, o consumidor pode recorrer diretamente ao Procon e ter seus direitos garantidos pela Lei.

5. Matrícula garantida mesmo em caso de inadimplência

O atraso no pagamento de mensalidades em instituições de ensino fundamental ou superior não dá o direito de o estabelecimento impedir que o aluno termine o ano letivo, ou o semestre.

A regra serve para qualquer mês em que o consumidor esteja inadimplente. Fica proibida também a sanção pedagógica por parte da instituição ao aluno, cabendo recurso judicial e retenção dos documentos.

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