Conheça os benefícios que as ações do Plano Collor rural trazem para os produtores

Conheça os benefícios que as ações do Plano Collor rural trazem para os produtores

Os planos econômicos adotados durante o Governo Collor trouxeram muitos problemas a diversos brasileiros. Entre o grupo de pessoas prejudicadas, está aquele formado pelos produtores rurais. Se esse for o seu caso, você deve verificar se tem direito aos benefícios proporcionados pelas ações do Plano Collor Rural.

A decisão favorável aos produtores rurais é relativamente recente, aprovada exatamente no dia 16 de outubro de 2019. Com a deliberação do SJT (Superior Tribunal de Justiça), é hora de refazer os cálculos e buscar a restituição devida.

Para conhecer os principais detalhes sobre o assunto, basta continuar com a gente nas próximas linhas!

O que foi o Plano Collor rural?


O problema ocorreu durante a década de 1990 e está atrelado ao financiamento rural efetuado pelo Banco do Brasil. O intuito do Plano Collor, claramente, era o de tentar reajustar a economia.

Nesse sentido, surgiram diversos incentivos governamentais, como o Sistema de Crédito Rural. No entanto, o financiamento dos contratos firmados com os produtores foi pautado em índices de juros incorretos. O resultado foi o seguinte: os produtores rurais que participavam da referida linha de crédito pagaram a mais do que deveriam.

Os contratos de concessão de crédito em questão deveriam se embasar em juros limitados a 41,28%. Não foi o que aconteceu, uma vez que alguns produtores chegaram a arcar com uma taxa superior a 84%.

Quais são os benefícios relacionados às ações do Plano Collor rural?


A boa notícia é que, finalmente, os produtores rurais podem reaver o dinheiro cobrado em excesso. É o que aponta o voto emitido por Nancy Andrighi, ministra  relatora do processo julgado pelo STJ.

Segundo o julgamento do Acórdão, as ações de restituição terão as devidas correções monetárias. Vale destacar que o pedido de devolução da quantia é destinado as pessoas físicas e jurídicas.
Para tanto, é necessário que haja a contratação pelo produtor de financiamento rural junto ao Banco do Brasil (custeio ou investimento). Além disso, é preciso que a data de emissão do contrato seja anterior a março de 1990 e, quitados ou renegociados após essa data. Esse detalhe é determinante, pois é o que configura as taxas inadequadas aplicadas à época.

Se você estava pensando em ampliar a margem de investimento no seu negócio, essa restituição financeira pode ser o que faltava.

Para se certificar que todo o processo será realmente deferido, é vital que você esteja muito bem amparado juridicamente. Afinal, existe uma lista de documentos a serem apresentados. Portanto, você precisa da atuação de uma equipe de advogados experiente e atenta a todos os detalhes do processo. Ela será decisiva para assegurar todos os benefícios advindos das ações do Plano Collor rural.

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