SÓCIO RESPONDE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

SÓCIO RESPONDE POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS?

A responsabilidade dos sócios por débitos tributários é uma hipótese de responsabilidade de terceiros, sendo regulada pelo art. 135, III, do Código Tributário Nacional – CTN. Referida norma dispõe que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Nesse diapasão, apesar de na prática ser comum as Fazendas Públicas determinarem a inclusão de sócios ou administradores no polo passivo de execuções fiscais, a mera condição de sócio é insuficiente para a responsabilização por débitos tributários. Conforme determinação legal, é indispensável que o sócio tenha poderes de gestão, exercendo a direção ou gerência da sociedade.

Além disso, o mero inadimplemento de obrigação tributária é insuficiente para configuração da indigitada responsabilização. O atraso no pagamento é inerente à atuação normal da empresa e inerente ao risco do negócio. Assim, faz-se necessária a comprovação de atos praticados com infração de lei, contrato social ou estatutos – como no caso de apropriação indébita. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme Súmula 460 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

Entretanto, deve-se atentar para o fato da jurisprudência do STJ considerar a dissolução irregular da sociedade como causa para o redirecionamento da execução fiscal. Nesse sentido, vale citar a Súmula 435 dessa Corte Superior: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Assim, a inclusão dos sócios no lançamento e/ou no polo passivo da execução fiscal há de ser motivada e deve ocorrer apenas com relação àqueles que praticaram diretamente ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência.

Lucas Vieira da Rosa

OAB/PR 107.699

Compartilhe com seus amigos!