As sanções da LGPD já podem ser aplicadas: atenção, empresário, evite esse risco

As sanções da LGPD já podem ser aplicadas: atenção, empresário, evite esse risco

A data de 1º de agosto de 2021 marcou o início da possibilidade de aplicação de sanções por condutas em contrariedade com as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Apesar de a Lei Geral de Proteção de Dados ter sido publicada em 14 de agosto de 2018, foi previsto que os dispositivos legais relacionados às sanções administrativas entrassem em vigor a partir de 1º de agosto de 2021 (conforme art. 65, I-A).

Explica-se, ao leitor desacostumado do juridiquês, que esse lapso temporal da publicação até a vigência, é chamado de vacatio legis — expressão latina que significa vacância da lei — sendo período que se justifica para permitir melhor assimilação do conteúdo da legislação.

No caso específico da Lei Geral de Proteção de Dados, existiam três vacatio legis estabelecendo prazos de início de vigência diferentes para cada conjunto de artigos, sendo que a partir de 1º de agosto de 2021 toda a lei já está em vigor.

Mas e agora, o que muda com a vigência dos artigos 52, 53 e 54 da Lei 13.709?

As condutas irregulares quanto ao tratamento de dados ficam sujeitas a sanções administrativas: pessoas jurídicas de direito privado podem receber multa de até 50 milhões de reais (art. 52, II), o funcionamento de banco de dados pode ficar suspenso por até 6 meses (art. 52, X), as atividades relacionadas ao tratamento de dados podem ser proibidas (art. 52, XII), entre outras.

E de quem é a competência para aplicar essas sanções?

O que a Lei Geral de Proteção de Dados previu (conforme art. 55-A) foi a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as competências deste órgão da administração pública federal está a de fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo (art. 55-J).

Por isso, necessário é a devida adequação às normas de proteção de dados a fim de prevenir qualquer aplicação de sanções por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Helen Yumi Horie

OAB/PR 107.599

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