Trabalho em condições análogas à de escravo

Trabalho em condições análogas à de escravo

Em 13 de maio de 1888, era assinada a Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353/1888), marcando — ao menos formalmente — a abolição da escravatura no Brasil. Apesar do importante marco legislativo na história brasileira, passados 134 anos, o debate sobre “escravidão” persiste, especialmente nas discussões relativas à trabalhadores submetidos à condições análogas à de escravo.

De acordo com o Radar SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), no ano de 2021, houve o registro de 1937 trabalhadores em condições análogas à de trabalho escravo, sendo 1911 resgatados.

Recentemente, foi noticiado o caso da trabalhadora Madalena Silva em razão do debate envolvendo sua submissão à condição análoga à de escravo. Em pedido de urgência formulado pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos n.º 0000165-12.2022.5.05.000, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, do TRT da 5ª Região, a Juíza, em decisão prolatada em abril deste ano, determinou o bloqueio cautelar de um milhão de reais em contas da alegada parte transgressora a fim de assegurar eventuais futuros pagamentos à trabalhadora Madalena.

No Brasil, reduzir alguém à condição análoga à de escravo é tipificado como crime no artigo 149 do Código Penal.

Signatário das Convenções n.º 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil assumiu, internacionalmente, o compromisso de abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório. A posição está em consonância com a própria Constituição Federal que, no artigo 5º, inciso III, proíbe o tratamento desumano ou degradante, sendo necessário assegurar a dignidade da pessoa humana e a valorização social do trabalho humano (artigo 1°, incisos III e IV, da Constituição Federal).

Por fim, demonstrando a relevância mundial do assunto, destaca-se a meta n.º 8.7 dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ODS/ONU), que inclui como objetivo: “Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna”.

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