Os benefícios que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pode trazer

Os benefícios que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS pode trazer

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE nº 574.706, decidiu excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa decisão pode garantir benefícios para grande parte das empresas, tanto que se enquadrem nos regimes tributários de lucro presumido e lucro real, em razão da redução da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Com a decisão, o STF permite que os contribuintes tenham direito a créditos das contribuições. Esse novo cálculo, porém, deve levar em conta a receita operacional bruta do tributo.

Confira quais são os principais benefícios e cuidados que devem ser tomados na hora de declarar os impostos de acordo com o novo modelo.

Benefícios para o contribuinte

Um dos principais benefícios da redução da base de cálculo do PIS/COFINS é a economia que a empresa vai ter, podendo transformar os custos com esses tributos em investimento. Se o STF confirmar que o ICMS a ser excluído é destacado, o impacto será ainda muito maior.

Outra vantagem para os contribuintes é o ressarcimento retroativo. A decisão do Supremo Tribunal Federal pode permitir que os empresários recuperem os valores que foram pagos de forma indevida nos últimos cinco anos, contados da propositura da ação.

Isso significa que quem pagou maior ICMS nesse período de tempo, acabou pagando mais PIS/COFINS e, consequentemente, pode ter direito a um valor maior de restituição ou compensação dos tributos. Para isso ser possível, é importante que o contribuinte reúna todos os documentos que comprovem essas tributações.

Cuidados antes de solicitar o ressarcimento retroativo

É importante que as empresas tenham cuidado com esse novo formato tributário. Para entender o crédito das contribuições e se têm direito a ele ou não, os contribuintes devem considerar as diferenças nos sistemas de cumulatividade e não cumulatividade dos impostos.

Além disso, operacionalizar a exclusão é outro ponto que precisa de atenção, pois cada caso é um caso. Para as empresas que contam com mais créditos do que débitos e balança positiva entre PIS e COFINS, os créditos podem ser utilizados como compensação de outros tributos.


As instituições que vendem produtos monofásicos ou de ICMS-ST e fazem parte do Simples Nacional também precisam ter cuidado. Elas têm direito à restituição por tributos que são pagos duas vezes. Isso acontece porque essas empresas pagam alíquota única no DAS e acabam por sofrer duplamente com os custos de PIS e COFINS: na receita de produtos monofásicos e de produtos tributados pela substituição dos impostos.

Para ajudar os contribuintes com essa nova base de cálculo e esclarecer dúvidas acerca dos processos de ressarcimento, a Veros Advocacia oferece serviços na área de Direito Tributário. Entre em contato conosco e veja como se beneficiar da decisão do Supremo Tribunal Federal de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

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