INFORMATIVO VEROS 01 - ÁREA TRIBUTÁRIA - CORONAVÍRUS

INFORMATIVO VEROS 01 - ÁREA TRIBUTÁRIA - CORONAVÍRUS
  1. EMPRESAS OPTANTATES PELO SIMPLES NACIONAL:

As datas de vencimento dos tributos federais (excluídos, portanto, as parcelas do ISS e ICMS) apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
  • FICAM SUSPENSOS, POR 90 (NOVENTA) DIAS:
  • Prazo para impugnação e prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR;
  • Prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert;
  • Prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;
  • Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
  • Instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR;
  • Início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.
  • FICAM SUSPENSOS, ATÉ 29 DE MAIO DE 2020:
  • Os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB;
  • Os seguintes procedimentos administrativos:
    • Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
    • Notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
    • Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
    • Registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
    • Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração;
    • Emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.
  • FICAM PRORROGADOS, POR 90 (NOVENTA) DIAS:
  • Validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).
  • TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO:

Até 25 de março de 2020, é possível aderir à transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, na seguinte forma:

  • Pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
  • Parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
    • Em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo será de até 57 (cinquenta e sete) meses.
  • Diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.
  • O valor das parcelas não será inferior:
    • R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
    • R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
Compartilhe com seus amigos!