MP 905/2019 - 11 coisas que você precisa saber sobre essa nova reforma trabalhista

MP 905/2019 - 11 coisas que você precisa saber sobre essa nova reforma trabalhista

Em meio à turbulência de insegurança jurídica que assola nossos pais, decorrente da COVID-19, nos bastidores do Senado Federal são costuradas as emendas que alteram a medida provisória 905/19, que além de estabelecer o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, provocou inúmeras alterações em artigos da CLT e em outros dispositivos legais.

Diante desse cenário, confira a seguir os principais pontos trazidos pela Medida Provisória e as alterações que ela introduziu.

1. Contrato de trabalho especial para jovens

O Contrato Verde e Amarelo beneficia jovens entre 18 e 29 anos, e tem prazo de vigência de até dois anos, limitado a regras específicas relativas ao número de empregados das empresas que aderirem a essa modalidade de contratação. Ao aceitarem esse modelo de admissão, as empresas têm redução considerável dos encargos inseridos sobre a folha de pagamento desses funcionários, como contribuição previdenciária, salário-educação. O Senado Federal, entretanto, estuda a possibilidade dessa modalidade de contrato alcançar pessoas com mais de 55 anos, desde que desempregadas há mais de um ano.

Além disso, para aqueles empregados que optarem a multa que o empregador paga ao empregado demitido sem justa causa é reduzida de 40% para 20%, bem como a alíquota de FGTS, que passa de 8% para 2%, seja qual for o valor da remuneração.

2. Seguro-desemprego

O recebimento do seguro-desemprego fica sujeito ao pagamento de contribuição previdenciária de 7,5% sobre o seguro-desemprego. Entretanto, o beneficiário permanece na posição de segurado no transcorrer da fase de recebimento. Como resultado, o tempo em que encontrasse recebendo o benefício conta para o cálculo de aposentadoria. Contudo, uma alteração nesse ponto foi proposta no sentido de permitir que desempregado manifeste se deseja fazer a contribuição previdenciária ao receber o seguro-desemprego.

3. Adicional de periculosidade

O seguro privado de acidentes pessoais passa a substituir o adicional de periculosidade. Porém, se o empregador escolher a contratação do seguro, é obrigado a pagar adicional de periculosidade de 5% sobre o salário-base ao empregado.

4. Trabalho aos domingos e feriados

Permitido, na prática, o trabalho aos domingos e feriados para diversas atividades econômicas, com algumas ressalvas: no setor industrial a folga aos domingos deve acontecer uma vez no intervalo máximo de sete semanas, já no setor de comércio e serviços, um domingo a cada quatro semanas.

Ademais, o trabalho nos bancos fica autorizado aos sábados, exceto para caixas. A medida também vale para professores, já que a MP revogou o artigo 319 da CLT, que proíbe a ministração de aulas aos domingos.

5. Auxílio acidente

Determina que a autorização para receber o auxílio esteja condicionada às circunstâncias dispostas em regulamento que será emitido pelo Executivo, com atualização a cada três anos. A MP também modificou o entendimento quanto aos acidentes que acontecem no percurso de ida e volta entre a casa e o local onde o empregado trabalha, deixando de ser vistos como acidentes de trabalho. Neste ponto mais uma alteração é cogitada, prevendo que seria considerado acidente de trabalho se o empregado estiver em um transporte fornecido pela empresa.

6. Participação nos lucros e prêmios

O texto consente às partes envolvidas deliberar sobre quais regras serão adotadas (retirando a participação dos sindicatos) e estabelece que o pagamento será limitado a quatro vezes por ano, ou seja, a cada trimestre.

7. Valores das multas

O governo estabelece valores de acordo com a escala de gravidade da infração cometida. As multas podem variar de R$ 1.000 a R$ 100.000 quando os casos se referirem a multas de aplicação única por infração, e de R$ 1.000 a R$ 10.000 quando se referirem a multas de aplicação per capita, reduzidas pela metade se forem microempresas, empresas de pequeno porte, empresas individuais, empregadores domésticos e empresas com até 20 trabalhadores.

O texto ainda inseriu a dupla visita para situações de gradação leve. Inicialmente o auditor do trabalho faz um alerta, depois, em caso de reincidência, aplica a multa.

8. Juros de dívidas trabalhistas

Determina que os juros que recaem sobre débitos trabalhistas são semelhantes aos aplicados na caderneta de poupança.

9. Reabilitação de trabalhadores

A MP cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho com a finalidade de financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e programas e projetos de prevenção e redução de acidentes de trabalho.

10. Bancários

A MP modifica a carga horária e os dias de trabalho dos bancários, que passam a exercer suas atividades 8 horas por dia de segunda a sábado, com o correspondente aumento salarial proporcional, exceto os caixas que prestam atendimento ao público.

11. Gorjeta

Neste ponto a MP estabelece-se que ela não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores, segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

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