INFORMATIVO VEROS 02 - ÁREA TRIBUTÁRIA - CORONAVÍRUS

INFORMATIVO VEROS 02 - ÁREA TRIBUTÁRIA - CORONAVÍRUS
  1. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL:

As datas de vencimento dos tributos federais (excluídos, portanto, as parcelas do ISS e ICMS) apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma (Resolução CGSN 152/2020):

  • Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
  • Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
  • Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Fica prorrogado para 30 de junho de 2020 (Resolução CGSN 153/2020):

  • Prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) referente ao ano-calendário 2019;
  • Prazo para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário 2019.
  • TRIBUTOS FEDERAIS (UNIÃO):

Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias (Portaria PFN 7.821/2020):

  • Prazo para impugnação e prazo para recurso de decisão proferida no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR;
  • Prazo para apresentação de manifestação de inconformidade e prazo para recurso contra a decisão que a apreciar no âmbito do processo de exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária - Pert;
  • Prazo para oferta antecipada de garantia em execução fiscal, prazo para apresentação de Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI e prazo para recurso contra a decisão que o indeferir;
  • Apresentação a protesto de certidões de dívida ativa;
  • Instauração de novos Procedimentos Administrativos de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR;
  • Início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas.

Ficam suspensos, até 29 de maio de 2020 (Portaria RFB 543/2020):

  • Os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB;
  • Os seguintes procedimentos administrativos:
    • Emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos;
    • Notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física;
    • Procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas;
    • Registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração;
    • Registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração;
    • Emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação.

Ficam prorrogados, por 90 (noventa) dias (Resolução CGSN 153/2020):

  • Validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND).

Até 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais (Medida Provisória 932/2020):

  • Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento;
  • Serviço Social da Indústria - Sesi, Serviço Social do Comércio - Sesc e Serviço Social do Transporte - Sest - setenta e cinco centésimos por cento;
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco décimos por cento;
  • Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar:
    • Um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;
    • Cento e vinte e cinco milésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria;
    • Dez centésimos por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União (Portaria PGFN 7.820/2020):

  • Pagamento de entrada correspondente a 1% (um por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, divididos em até 3 (três) parcelas iguais e sucessivas;
  • Parcelamento do restante em até 81 (oitenta e um) meses, sendo em até 97 (noventa e sete) meses na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
    • Em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo será de até 57 (cinquenta e sete) meses.
  • Diferimento do pagamento da primeira parcela do parcelamento a que se refere o inciso anterior para o último dia útil do mês de junho de 2020.
  • O valor das parcelas não será inferior:
    • R$ 100,00 (cem reais), na hipótese de contribuinte pessoa natural, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte;
    • R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.
  • TRIBUTOS ESTADUAIS (PARANÁ):

Ficam prorrogados os prazos de recolhimento do ICMS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA devido ao ESTADO DO PARANÁ pelo CONTRIBUINTE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO enquadrado no SIMPLES NACIONAL e do ICMS devido ao ESTADO DO PARANÁ pela entrada de bens ou mercadorias destinadas ao uso, consumo ou ativo permanente no estabelecimento de empresa enquadrada no SIMPLES NACIONAL, quando houver o diferencial de alíquotas, para fatos geradores ocorridos nos seguintes meses (Decreto 4.386/2020):

  • Março/2020, recolhimento do ICMS até 30/06/2020;
  • Abril/2020, recolhimento do ICMS até 31/07/2020;
  • Maio/2020, recolhimento do ICMS até 31/08/2020.
    • Os prazos normais de recolhimento estão previstos nos incisos I e II, do § 16, do art. 74, do RICMS/PR de 2017.

Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Estado – PGE a suspender, pelo prazo de 90 (noventa) dias, os seguintes atos (Decreto 4.385/2020):

  • Apresentação de protesto de certidões de dívida ativa do Estado;
  • Ajuizamento de execuções fiscais.

Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias (Decreto 4385/2020):

  • Validades das certidões negativas de débitos tributários e de dívida ativa estadual e das certidões positivas com efeitos de negativa de regularidade de débitos tributários e de dívida ativa estadual.

Considerando que o Estado de Santa Catarina excluiu da regra de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "AUTOPEÇAS", a partir de 01/04/2020, aobrigatoriedade pelo recolhimento do ICMS ST será de responsabilidade do contribuinte paranaense:

  • Sendo contribuinte REGIME NORMAL DE RECOLHIMENTO o ICMS ST deverá ser recolhido no momento da entrada no estabelecimento do contribuinte paranaense;
  • Sendo contribuinte optante peloSIMPLES NACIONAL o ICMS ST deverá ser recolhido até o dia 03 (três) do segundo mês subsequente à entrada no estabelecimento do contribuinte paranaense.
    • Ressalvam-se os meses de abril e maio/2020 que estão postergados para 31/07/2020 e 31/08/2020, respectivamente, em razão da crise do COVID-19.
  • TRIBUTOS MUNICIPAIS (PONTA GROSSA):

Fica prorrogado, até 30 de abril de 2020 (Decreto 17.158/2020):

  • Prazo para apresentação da DFA - Declaração Fisco Anual 2020, referente ao ano-base 2019.
  • LINHA DE CRÉDITO PARA PEQUENAS EMPRESAS

Já está disponível no site da FOMENTO PARANÁ (fomento.pr.gov.br) as informações para obtenção de crédito emergencial para preservar salários e empregos em EMPREENDIMENTOS INFORMAIS, MEI, MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em razão da crise provocada pelo Corona Vírus.

Ponta Grossa, 01 de abril de 2020.

ANTONIO JAIR DOS SANTOS GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS
CRC/PR 10163-O OAB/PR 42.275
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