INFORMATIVO VEROS 04 - ÁREA TRIBUTÁRIA - Coronavírus

INFORMATIVO VEROS 04 - ÁREA TRIBUTÁRIA - Coronavírus
  1. DECRETO Nº 4409/2020

Acrescenta medicamentos à lista de produtos do item 73, do Anexo V, concedendo ISENÇÃO DE ICMS.

  • DECRETO Nº 4410/2020

Excepcionalmente no período de 05/04/2020 a 31/05/2020, o contribuinte a quem é atribuída a responsabilidade sobre o recolhimento do ICMS por Substituição Tributária nas operações com produtos farmacêuticos, poderá fazer opção pelo cálculo para recolhimento do ICMS Retido com base em Resolução da Secretaria da Fazenda, em substituição ao previsto no art. 126, do Anexo IX, do RICMS PR 2017.

            Ressalte-se que são contribuintes substitutos tributários de produtos farmacêuticos, o industrial ou distribuidor estabelecidos em qualquer unidade da federação, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Rondônia, Roraima, São Paulo e Distrito Federal, e que, na hipótese de aquisição destes Estados, são eleitos Substitutos Tributários, os distribuidores ou os estabelecimentos farmacêuticos contribuintes paranaenses.

            A opção por este formato de cálculo deverá ser registrada pelo contribuinte mediante comunicação através de termo lavrado no Sistema Registro de Ocorrências Eletrônico – RO-e.

  • DECRETO Nº 4411/2020

O Decreto nº 4411/2020 altera o Decreto nº 4386/2020 que concede a prorrogação de prazo para as empresas do SIMPLES NACIONAL efetuarem o recolhimento do ICMS ST.

            Inclui no Decreto 4386/2020 a mesma prorrogação do prazo para recolhimento do ICMS ANTECIPADO, devido pelas empresas do SIMPLES NACIONAL nas aquisições interestaduais, com alíquota de 4%, de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização.

            Ressalte-se que o prazo normal para recolhimento desta antecipação é o dia 03 do segundo mês subsequente ao da aquisição das mercadorias com alíquota de 4%.

            Prazo estabelecido pela prorrogação:

  • Março/2020, até 30/06/2020;
  • Abril/2020, até 31/07/2020;
  • Maio/2020, até 31/08/2020.
  • DECRETO 4412/2020

Altera a Base de Cálculo da Substituição Tributária para produtos farmacêuticos específicos.

            Aumenta a redução da Base de Cálculo da Substituição Tributária para medicamentos similares, genéricos e demais produtos para 35%, 30% e 16% respectivamente.

            Para medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, a base de cálculo do ICMS ST será o valor de referência divulgado pelo Ministério da Saúde.

  • DECRETO Nº 4462/2020

Todos os benefícios fiscais citados neste decreto estão prorrogados até 30/04/2021.

ANOTAÇÃO:

A única alteração no texto destes benefícios fiscais contida neste decreto é da prorrogação do prazo de vigência.

Sugerimos a leitura dos textos no RICMS PR 2017 para sua atualização, considerando que ao longo de suas vigências, alguns benefícios sofreram alterações em seus textos originais.

Orientamos para a leitura das NOTAS DE CADA ITEM QUE ESTABELECEM AS REGRAS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, tais como substituição do crédito pelas aquisições pelo percentual estabelecido sobre as vendas, cumulativo ou não com o diferimento parcial, cumulativo ou não com outros benefícios, cumulativo ou não com o crédito presumido pelas importações pelos portos e aeroportos paranaenses, estorno do crédito em valor superior ao débito e outros.

Este informativo é apenas um resumo do benefício. Para as condições de sua aplicação, sugerimos observar a redação do RICMS PR 2017.

  • A redução da base de cálculo prevista no item 26, do Anexo VI, do RICMS/PR 2017, nas saídas de painéis de partículas de madeiras, painéis de fibras de madeira de média densidade e chapas de fibras de madeira, destinadas ao fabricante de móveis e esquadrias de madeira;
  • A redução da base de cálculo prevista no item 41, do Anexo VI, do RICMS/PR, nas saídas internas do estabelecimento engarrafador de vinho, em percentual que resulte em carga tributária de 18;
  • Crédito presumido que corresponda a carga tributária de 2% nas saídas de estabelecimento fabricante de equipamentos e implementos rodoviários, nas operações internas destinadas a usuário final ou interestaduais, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 18, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido equivalente a 50% do imposto devido nas saídas internas e interestaduais aos estabelecimentos fabricantes de medidores de energia NCMs 8471.80.00, 9028.30.11, 9028.30.21 e 9028.30.31, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 33, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido equivalente a 5% sobre o valor da entrada, em operação interna, de painéis de partículas de madeira, painéis de fibra de madeira de média densidade e chapas de fibra de madeira, ao estabelecimento fabricante de móveis, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 36, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito que corresponda a carga tributária de 4%, nas saídas internas e interestaduais, resultante da industrialização de soja, de óleo de soja refinado, margarina vegetal, creme vegetal, gordura vegetal e maionese, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 38, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido equivalente a 90% do valor do imposto pelas saídas de produto resultante da reciclagem de embalagens vazias de agrotóxicos e de óleo lubrificantes, concedido ao estabelecimento fabricante, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 39, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido que corresponda a carga tributária de 7%, nas saídas  interestaduais de peixes destinadas ao Estado de São Paulo, calculado sobre o imposto devido na operação própria, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 39A, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido que corresponda a carga tributária de 3%, ao estabelecimento de preparação e fiação de fibras de algodão, CNAE versão atualizada 13.11-1/00, sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 45, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido equivalente a 8% sobre as operações de saídas nas operações internas e interestaduais nas alíquotas de 12% e 4,67% nas operações interestaduais à alíquota de 7% e equivalente a 12% nas operações de saída para contribuintes estabelecidos no Estado de São Paulo, concedido ao estabelecimento fabricante de artigos para viagem, calçados e outros artefatos de couro, inclusive seus acessórios; de produtos têxteis e de artigos de vestuário, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 50, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido equivalente ao débito nas operações internas e interestaduais, opcionalmente ao regime normal de tributação, ao estabelecimento fabricante de vinho elaborado exclusivamente a partir de uvas processadas no Estado do Paraná, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 56, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido equivalente 18% nas operações internas, 9% nas operações interestaduais à alíquota de 12% e 5,25% nas operações interestaduais à alíquota de 7%, opcionalmente ao regime normal de tributação, ao estabelecimento industrial engarrafador de vinho, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 57, do Anexo VII, do RICMS PR 2017.
  • DECRETO 4463/2020

Todos os benefícios fiscais citados neste decreto estão prorrogados até 30/04/2021.

ANOTAÇÃO:

A única alteração no texto destes benefícios fiscais contida neste decreto é da prorrogação do prazo de vigência.

Sugerimos a leitura dos textos no RICMS PR 2017 para sua atualização, considerando que ao longo de suas vigências, alguns benefícios sofreram alterações em seus textos originais.

Orientamos para a leitura das NOTAS DE CADA ITEM QUE ESTABELECEM AS REGRAS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, tais como substituição do crédito pelas aquisições pelo percentual estabelecido sobre as vendas, cumulativo ou não com o diferimento parcial, cumulativo ou não com outros benefícios, cumulativo ou não com o crédito presumido pelas importações pelos portos e aeroportos paranaenses, estorno do crédito em valor superior ao débito e outros.

Este informativo é apenas um resumo do benefício. Para as condições de sua aplicação sugerimos observar a redação do RICMS PR 2017.

  • Crédito presumido que corresponda a carga tributária de 1% nas saídas de estabelecimento fabricante de fermento químico e bicarbonatos, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 8, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido que corresponda a carga tributária de 1,75% nas saídas com alíquota de 7% e carga tributária de 3% nas demais saídas de estabelecimento fabricante de cadeados, fechaduras, ferrolhos, dobradiças e demais guarnições relacionadas e observadas as condições expressas no item 11, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido que corresponda a carga tributária de 8% nas saídas de estabelecimento fabricante de filmes plásticos, sacos e sacolas, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 26, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido que corresponda a carga tributária de 2% nas saídas internas e interestaduais de jogos eletrônicos classificadas no código NCM 8523.49.90, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 28, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido equivalente a 66,66% do valor do imposto debitado nas saídas internas e interestaduais à alíquota de 12% de sucos de frutas, néctares de frutas e bebidas alimentares prontas à base de soja, conforme NCMs previstas no respectivo item, concedido ao estabelecimento fabricante, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 49, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido equivalente a 75% do débito do imposto sobre as  saídas internas e interestaduais, concedido ao estabelecimento fabricante de torres para linhas de transmissão de energia e estruturas metálicas para subestações, conforme NCMs previstos no respectivo item, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 51, do Anexo VII, do RICMS PR 2017;
  • Crédito presumido equivalente a 0,09% sobre o valor da entrada, ao adquirente de veículo auto motor salvado de sinistro, conforme relacionadas e observadas as condições expressas no item 55, do Anexo VII, do RICMS PR 2017.
  • DECRETO 4474/2020

Acresce ao PROGRAMA PARANÁ COMPETITIVO a concessão de crédito presumido para estabelecimentos paranaenses que realizem a revenda de produtos importados através dos portos e aeroportos paranaenses com desembaraço aduaneiro no Estado do Paraná, nos seguintes percentuais: pela prorrogação:

  • Nas operações internas entre contribuintes de no máximo 2,5% do valor da operação;
  • Nas operações de saídas interestaduais:
    • Que resulte em carga tributária efetiva mínima de 1,5% nas operações com alíquota de 4%;
    • Que resulte em carga tributária efetiva mínima de 4,5% nas operações com alíquota de 7%;
    • Que resulte em carga tributária efetiva mínima de 9,5% nas operações com alíquota de 12%;

Ressalte-se que estes benefícios fiscais devem ser requeridos administrativamente e autorizados pelo Estado.

Ponta Grossa, 14 de abril de 2020.

ANTONIO JAIR DOS SANTOS GIOVANNA PAOLA PRIMOR RIBAS
CRC/PR 10163-O OAB/PR 42.275
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