Saiba quando o reajuste das mensalidades dos planos de saúde é legal

Saiba quando o reajuste das mensalidades dos planos de saúde é legal

No Brasil, a opção pela contratação de um plano de assistência à saúde tem se mostrado cada vez mais recorrente, como forma de assegurar atendimento médico e hospital sem os riscos de custeio dos serviços prestados em caráter particular.

É tal a razão pela qual o assunto dos reajustes de mensalidades é tão importante.

Infelizmente, ainda que não sejam realizados de modo aleatório, são sensíveis os níveis de desinformação quantos aos prazos, formas e limitações para a aplicação destes pelas operadoras, ainda que sejam diversas as regulamentações a respeito do tema, das quais extraímos alguns dos principais aspectos:

Quem regulamenta os reajustes

Em primeiro lugar, é importante destacar que o órgão responsável por orientar os reajustes aplicados pelas operadoras aos planos de saúde é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Hoje, existem dois tipos de reajustes possíveis: o anual por variação de custos e o por variação de faixa etária do beneficiário. A cada um deles, são aplicados alguns conjuntos de regras que variam de acordo com o plano de saúde contratado: individual ou familiar e coletivo.

As regras que orientam o aumento da mensalidade por variação de custos possuem modificações de acordo com alguns fatores, como:

1. Data da contratação: antes ou depois da regulamentação da lei que rege o setor;

2. Tipo de cobertura do plano: apenas odontológica ou médico-hospitalar;

3. Tipo de contratação: planos coletivos, por adesão ou empresarial, e individuais ou familiares;

4. Carteira do plano: quantidade de beneficiários dos planos coletivos. Acima ou abaixo de 30.

Reajuste de planos individuais e familiares

No entanto, não obstante a necessidade de levarem-se em conta tais especificidades, em julho de 2019, a ANS limitou o aumento de mensalidade para todos os planos de saúde individuais ou familiares contratados a partir de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei n.º 9.656/98 em 7,35% para planos com aniversário entre maio de 2019 e abril de 2020. Isto quer dizer que, neste período, as operadoras não poderiam reajustar os valores acima desta porcentagem, com faculdade – no entanto – para aplicá-los em percentual inferior.

A tal respeito destaca-se, ainda, a título de curiosidade, que para encontrar o percentil arbitrado a ANS fizera uso de uma metodologia que combinou a variação de valor das despesas assistenciais e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período, retirando-se, deste último, o item Plano de Saúde, conforme informação divulgada no próprio site do órgão regulamentar.

Reajuste de planos coletivos ou por adesão

Quanto aos planos coletivos, no entanto, empresariais ou por adesão, a questão é mais complexa.

Hoje, de acordo com informações divulgadas pela ANS, este tipo de cobertura representa 80% do mercado no Brasil. O seu reajuste, embora também tenha suas diretrizes regulamentadas pelo mesmo órgão, ainda que relativamente nebulosas, costuma decorrer de livre negociação entre as partes, em modelo correspondente àqueles necessariamente constantes no instrumento de contratação firmado entre si.

Por tal razão, em algumas das ocasiões, os planos coletivos podem ter seus valores reajustados em percentual consideravelmente acima do teto imposto aos planos individuais e familiares, o que é também uma das razões que justifica a multiplicidade de demandas judiciais em relação aos contratos de tal natureza.

É imprescindível destacar, de qualquer modo, que – independentemente da modalidade de contratação pela qual o consumidor venha a optar – os reajustes precisam guardar observância aos preceitos que regulamentam a atividade contratual no país, respaldada, entre outros, nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, razão pela qual qualquer abusividade pode e deve ser sempre combatida com alguns dos inúmeros instrumentos que o sistema de proteção ao consumidor disponibiliza aos cidadãos, sendo importante – para o regular acesso a alguns destes – a consulta a um profissional de sua confiança.

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