Direito do Trabalho e Covid-19: a Medida Provisória 936 e a decisão do STF na ADI 6363/20

Direito do Trabalho e Covid-19: a Medida Provisória 936 e a decisão do STF na ADI 6363/20

Submetida ao Plenário a medida cautelar parcialmente deferida na ADI 6363, a Corte Suprema decidiu por maioria, não referendar a decisão proferida pelo ministro relator, indeferindo em sua totalidade.


Portanto, a Medida Provisória 936 permanece eficaz e válida em seus exatos termos.


Tal decisão é um importante marco para as empresas, quanto à segurança jurídica da celebração de acordo individual para suspensão dos contratos de trabalho, bem como para a redução de jornada e salário.


Os ministros entenderam, mesmo que sumariamente, pela constitucionalidade do acordo individual, ante a excepcionalidade da situação decorrente da pandemia. Dessa forma, difícil imaginar que os ministros mudarão seus posicionamentos quando do julgamento definitivo da ação declaratória de inconstitucionalidade, uma vez que tal postura agravaria ainda mais a crise instalada.

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