DECRETO 9.760/2019 E AS MULTAS AMBIENTAIS: AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

DECRETO 9.760/2019 E AS MULTAS AMBIENTAIS: AS PRINCIPAIS MUDANÇAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL

Toda ação ou omissão que cause impacto ao meio ambiente, quer de pessoa física ou jurídica, pode acarretar ao sujeito a sua responsabilização simultânea no âmbito civil, administrativo e criminal. Ou seja, além de poder sofrer sanções penais e administrativas, pode ser obrigado a reparar o dano causado.

No tocante às sanções administrativas tanto os Municípios, quanto Estados e a União possuem competência comum para fiscalizar e autuar os agentes infratores e aplicar penalidades.

A penalidade mais comum aplicada é multa ambiental. Uma vez autuado, o sujeito pode pagar a multa com desconto, apresentar defesa administrativa ou solicitar a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
O Governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro tem, na promoção de mudanças na legislação ambiental, uma de suas grandes metas.
As principais normas que tratam da responsabilidade administrativa no âmbito ambiental são a Lei 9605/98 e o Decreto 6.514/2008, este alterado pelo Decreto 9.760/2019 que recentemente entrou em vigor.
Esse novo decreto introduziu algumas mudanças no processo administrativo ambiental, dentre as principais:


1) Estimulação das conciliações e criação do Núcleo de Conciliação Ambiental (NCA)
Um dos objetivos da promoção da conciliação ambiental é dar celeridade e efetividade aos processos administrativos ambientais. Dentre as atribuições do Núcleo de Conciliação Ambiental, destacamos a competência para realizar a análise preliminar da autuação para convalidar de ofício o auto de infração que apresentar vício sanável ou declarar nulo o auto de infração que apresentar vício insanável; manter as medidas sancionatórias aplicadas e apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo, em audiência de conciliação, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.


2) Alterações no programa de conversão de multas ambientais
Houve uma maior flexibilização quanto ao momento para o autuado requerer a conversão da multa. O requerimento poderá ser formalizado até a decisão de segunda instância. Quanto mais cedo for realizado o pedido, maior será o desconto aplicado ao valor da multa consolidada, que pode chegar até a 60%.

  • 60%, quando o requerimento for apresentado por ocasião da audiência de conciliação ambiental;
  • 50%, quando o requerimento for apresentado até a decisão de primeira instância;
  • 40%, quando o requerimento for apresentado até a decisão de segunda instância.
  • Pelo novo decreto, a conversão da multa se dará por meio de uma duas modalidades:
  • • pela implementação, pelo próprio autuado, de projeto de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente; ou
  • pela adesão do autuado a projeto previamente selecionado;

Essa nova normativa também ampliou o rol dos objetivos mínimos que os projetos devem abranger para serem considerados serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Foram incluídos os seguintes objetivos:

  • educação ambiental;
  • promoção da regularização fundiária de unidades de conservação;
  • saneamento básico;
  • garantia da sobrevivência de espécies da flora nativa e da fauna silvestre mantidos pelo órgão ou pela entidade federal emissora da multa; ou
  • implantação, gestão, monitoramento e proteção de unidades de conservação.
  • Com essas alterações, foram ampliadas as possibilidades de regularização de infrações ambientais pelos autuados.

3. Possibilidade de cumulação de parcelamento com pagamento com desconto

Uma outra novidade trazida pelo novo decreto, é a possibilidade do autuado optar por não apresentar defesa administrativa, pagando a multa ambiental com desconto de 30% de forma parcelada.

Essa mudança garante ao autuado uma maior possibilidade de adimplemento, sem necessitar enfrentar a demora dos processos administrativos e judiciais, assim como possibilita ao órgão ambiental maiores chances de recebimento das multas aplicadas, uma vez que a grande maioria não são pagas, por vários motivos, seja porque prescrevem ou não são cobradas ou o autuado não possui recursos financeiros ou são anulados por vícios insanáveis.

O não pagamento da multa ambiental após o trâmite do processo administrativo acarretará a inscrição em dívida ativa desse crédito não tributário, o que pode causar sérios prejuízos ao autuado, como a impossibilidade de conseguir empréstimos, abrir contas em algumas redes bancárias, participar de licitações públicas, etc..

A Veros consultoria tem profissionais especializados na área ambiental que podem esclarecer todas as suas dúvidas.

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