Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: o que eu preciso saber?

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS: o que eu preciso saber?

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS tem sido, sem dúvida alguma, um dos assuntos mais discutidos nos últimos anos. Ainda assim, muitas pessoas têm dúvidas sobre esse tema. Para resolver algumas das principais dúvidas acerca dele, resolvemos montar este conteúdo, que aborda o essencial. Confira!

Decisão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

A decisão em torno da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins se deu, como vastamente anunciado nos meios de comunicação, em março de 2017, momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o Recurso Extraordinário que versava sobre o tema (RE 574.706). Tal decisão gerou bastante confusão, demandando atenção especial por parte dos setores de contabilidade das organizações, visto que entrava em colapso com alguns entendimentos já consolidados no âmbito do direito tributário.

A interpretação da Fisco, segundo a grande maioria dos especialistas, vai de encontro ao estabelecido pelo STF. Confira alguns aspectos da decisão:

  • Efeito interpartes

De acordo com especialistas no tema, a decisão do STF tem efeito interpartes e isso é fundamental que se saiba, ou seja, o contribuinte só poderá se utilizar dessa prerrogativa caso ajuíze ação específica com o objetivo de solicitar a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições destacadas.

Ainda que tenha efeito vinculante, ou seja, deve ser seguida pelos demais tribunais que compõem o sistema judiciário do Brasil, os estudiosos recomendam que o contribuinte mova um processo solicitando a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS/Confins e indique a decisão do STF.

  • Base de cálculo da exclusão do ICMS

Tendo em vista que a decisão do STF não abordou necessariamente o cálculo a ser considerado na hora de excluir o montante do ICMS das contribuições do PIS/Cofins, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta (013/2018), que apresenta o procedimento a ser adotado para cumprir as decisões transitadas em julgado que versem sobre tal assunto.

De acordo com a solução, o valor do ICSM a ser levado em conta na hora de excluir da base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins, é o valor do ICMS a recolher, uma vez que ele não compõe a receita da venda de bens e serviços, colocando-se como um mero repasse ao governo. Esse entendimento é frontalmente contrário à opinião da grande maioria dos especialistas.

A solução de consulta da Receita Federal do Brasil foi publicada antes mesmo da análise dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o qual requer que o STF se pronuncie a respeito de qual valor de ICMS poderá ser excluído da base de cálculo das contribuições. Como os embargos ainda não foram apreciados (pautados para 01 de abril deste ano), a incerteza está criando muitos empecilhos aos empresários.

O tema ainda está longe de ser pacificado, todavia, já se tem alguns entendimentos consolidados, como é o caso da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

Importante destacar que a ação com objetivo de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS deve ser proposta o quanto antes, para não ocorrer o risco do STF modular os efeitos de sua decisão. Se isso ocorrer, na prática, significa que a decisão do STF só valerá para aqueles que já tiverem ingressado com a ação.

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