7 direitos trabalhistas que as empresas precisam saber

7 direitos trabalhistas que as empresas precisam saber

Ser dono de empresa envolve diversas responsabilidades. Uma delas tem especial relevância para evitar futuros problemas ao administrador: conhecer as legislações vigentes que tratam sobre os direitos dos funcionários.

O desconhecimento acerca do assunto costuma resultar em ações judiciais movidas pelos empregados. Assim, a melhor forma de poupar ambas as partes de uma situação desconfortável é estar atualizado e em sintonia com as inovações legislativas.

Por isso, acompanhe a seguir 7 direitos trabalhistas que toda empresa precisa saber.

1. Vale-transporte

Regulamentado pela Lei 7.418, é um direito do trabalhador contratado em regime CLT e deve ser fornecido pelo empregador no começo de cada mês. Trata-se de um adiantamento pago ao funcionário para cobrir os custos referentes ao seu deslocamento entre a residência e o trabalho e vice-versa.

A distância entre os locais não interfere na concessão do direito e este só vale para quem utiliza transportes públicos. Além disso, a lei determina que o empresário pode descontar até 6% do salário básico do empregado e fica responsável pelos custos excedentes quando for o caso.

2. Intervalo entre jornadas

Também chamado de intervalo interjornadas e previsto no artigo 66 da CLT, este direito garante que o trabalhador não pode iniciar uma nova jornada até que se completem onze horas desde o último expediente.

Por exemplo, se um funcionário termina seu trabalho às quatro horas da manhã, a lei determina que ele só poderá retornar à empresa a partir das três horas da tarde.

3. Intervalo para alimentação

Já o intervalo intrajornada, ou hora do almoço, está previsto no artigo 71 da CLT e assegura ao funcionário uma pausa durante o expediente, principalmente para alimentação, higiene e descanso. A duração do intervalo varia conforme a carga horária do empegado.

Quem trabalha oito horas por dia tem direito a uma pausa mínima de uma hora e máxima de duas horas, enquanto o período de descanso para quem cumpre uma jornada de quatro a seis horas é de, pelo menos, 15 minutos. Expedientes de até quatro horas, por sua vez, não têm intervalo intrajornada.

4. Salário

A remuneração mensal do trabalhador também deve obedecer a algumas regras. Uma delas, prevista no artigo 459 da CLT, determina que o pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês subsequente ao trabalhado.

Já o artigo 461 define que os funcionários que ocupam a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial devem receber o mesmo salário, baseado no princípio da igualdade. Além disso, adicionais são assegurados por lei, como o adicional noturno – mínimo de 20% da remuneração mensal – e o adicional de periculosidade e insalubridade.

5. Férias

Trabalhadores CLT têm direito a um período anual de descanso que corresponde a trinta dias. Antigamente, este intervalo deveria ser cumprido de uma só vez, mas após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, as férias poderão ser divididas em até três parcelas no decorrer de um ano.

Uma delas deve ser de, pelo menos, 14 dias, enquanto as demais precisam ter no mínimo cinco. A escolha do período de férias deve ser feita pelo empregador, embora seja possível haver negociações.

6. Seguro desemprego

O seguro desemprego é um direito assegurado aos trabalhadores formais que são dispensados involuntariamente e tem como objetivo prover suporte financeiro temporário até a sua recolocação no mercado.

Por lei, funcionários demitidos por justa causa ou acordos com a empresa não têm direito ao seguro desemprego.

7. Jornada de trabalho

Em relação à jornada de trabalho, a legislação determina o cumprimento máximo de oito horas diárias, 44 semanais e 220 mensais, além de limitar o número de horas extras a duas por dia. Algumas alterações trazidas pela Reforma Trabalhista preveem a flexibilização desta jornada, por isso é importante se atualizar sobre o assunto.

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