Quais os direitos e deveres da empresa e do empregado no caso de acidente de trabalho

Quais os direitos e deveres da empresa e do empregado no caso de acidente de trabalho

Acidente de trabalho é sempre uma questão delicada, tanto para o empregador quanto para o empregado. Isso, porque há uma série de detalhes que precisam ser observados quando uma situação como essa acontece.

Há direitos e deveres de ambas as partes, e uma atenta observação é necessária para que tudo seja feito conforme a lei e nenhum dos envolvidos seja prejudicado.

O que é considerado acidente de trabalho?

De acordo com o artigo 19, da Lei 8.213/91, é considerado acidente de trabalho aquele a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

É importante salientar que o acidente de trabalho não é considerado apenas quando decorre da função que o empregado exerce, mas, também, em casos que uma doença preexistente venha a ser agravada pelo trabalho prestado pelo empregado na empresa.

A Medida Provisória 905 não considerava mais como acidente de trabalho aqueles ocorridos no trajeto do empregado para o trabalho ou do trabalho para sua residência, contudo, a MP foi cancelada, de modo que esses eventos permanecem considerados como acidente de trabalho.

Os direitos e deveres da empresa

Diante de uma ocorrência de acidente de trabalho, cabe à empresa:

- Comunicar a situação ocorrida à Previdência Social até o primeiro dia útil após o acidente;

- Comunicar o acidente do trabalho ocorrido com seu empregado, havendo ou não afastamento do trabalho;

- Receber o empregado de volta à sua função original assim que a alta for dada pelo médico ou setor responsável;

- Pagar os salários do empregado dos primeiros 15 dias, quando o acidente envolver afastamento superior a este período;

- Caso ultrapassados 15 dias de afastamento, a partir do 16º dia a responsabilidade recai sobre a Previdência Social, desde que toda a comunicação seja feita corretamente e nos prazos estabelecidos.

- Nos casos de afastamento decorrentes de acidente de trabalho, em que o empregado tiver sido afastado por mais de 15 dias e que tenha recebido auxílio doença acidentário, no retorno ao trabalho esse empregado goza de um período de estabilidade de 12 meses.

Os direitos e deveres do empregado

Já ao empregado acidentado, cabe:

- Comunicar a empresa sobre o acidente ocorrido. Caso o empregado esteja impossibilitado de fazer a comunicação, um representante deve ser escolhido;

- Respeitar os dias de afastamento estabelecidos pelo médico ou setor;

- Caso a empresa possua médico próprio ou setor médico, o empregado deve primeiramente procurá-los para que haja a constatação do acidente e emissão do CAT;

- Retornar ao trabalho assim que receber alta médica;

Sabemos que, definir os limites dos direitos e dos deveres da empresa e dos empregados em situações que envolvam acidentes de trabalho, é uma questão que gera muitas dúvidas e incertezas, por isso, procurar profissionais especializados na área trabalhista é essencial.

Para isso, a Veros Advocacia tem a seu dispor uma equipe especializada e experiente nos mais diversos casos do direito trabalhista. Para saber mais, consulte nosso site, entre em contato para solicitar um atendimento exclusivo e, assim, tirar suas dúvidas sobre acidentes de trabalho.

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