Pensão Alimentícia: em quais situações devo procurar um advogado?

Pensão Alimentícia: em quais situações devo procurar um advogado?

O direito ao recebimento de pensão alimentícia está diretamente relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que este preceito legal está correlacionado a diversas concepções, dentre elas, a obrigação alimentar.

Diferentemente da informação amplamente divulgada, o direito ao recebimento de alimentos não é exclusivo em benefício dos filhos menores de 18 anos ou ex-cônjuges/companheiros, mas sim de todos àqueles que possuam necessidades alimentares superiores aos recursos financeiros e pelo menos algum parente vivo até segundo grau, visando, assim, garantir a sobrevivência e vida digna da parte mais vulnerável. Ademais, ainda que o alimentado sequer tenha nascido, a mulher em período gestacional possui direito de requerer alimentos para assegurar o desenvolvimento fetal do nascituro.

A obrigação alimentar em benefício dos filhos menores é decorrente da existência do vínculo de poder familiar, ínsito ao dever de criar legalmente imputado aos pais pela Constituição Federal e Código Civil.

De outro vértice, em relação aos alimentos para os filhos maiores ou parentes, a obrigação alimentar está disposta no Código Civil e advém da relação de parentesco, bem como em virtude do princípio constitucional da solidariedade familiar.

No mesmo sentido, os alimentos para os ex-cônjuges/companheiros também estão dispostos no Código Civil e decorrem do dever de mútua assistência no casamento - também correlato ao princípio constitucional da solidariedade familiar.

Por fim, no que tange aos alimentos gravídicos, embora o nascituro não tenha personalidade jurídica, o ordenamento jurídico preserva a sua expectativa de vida, garantindo, por força da Lei nº 11.804/2008, as condições mínimas para seu desenvolvimento.

A pretensão de alimentos nas relações familiares.

Em síntese, na esfera judicial da área de família, a pretensão de pensão alimentícia é geralmente realizada de forma cumulada pelas ações de divórcio, guarda, declaratórias de paternidade, entre outras, cujo procedimento comum é regulado pelo Código de Processo Civil.

Tratando-se exclusivamente da pretensão de recebimento de alimentos, chamar-se-á o processo simplesmente de ação de alimentos e o procedimento será aquele especial instituído pela Lei de Alimentos – mais célere e com menos atos processuais.

Para embasar qualquer pretensão de alimentos, é imprescindível que o alimentante instrua o processo com pelo menos algum documento (RG, CNH, certidões de nascimento ou casamento, etc) que comprove a existência da relação de paternidade, matrimonial ou parentesco. No caso dos alimentos gravídicos, é fundamental que a mulher produza provas que demonstrem os indícios concretos de paternidade.

Na sequência, no que diz respeito ao valor da pensão alimentícia, a legislação dispõe que deve estar fundada sob o parâmetro do trinômio da obrigação alimentar – “necessidade x possibilidade x proporcionalidade”, ou seja, levando-se em consideração as necessidades do alimentado, capacidade financeira do alimentante e, por fim, o denominador comum entre os dois requisitos anteriores.

Salvo naqueles casos em que os alimentos serão em benefício de filhos menores – onde as necessidades são presumidas por força de lei, é imprescindível que o pretenso-alimentado (filhos maiores, ex-cônjuges/companheiros ou parentes) demonstrem, de forma minuciosa, as circunstâncias pessoais que evidenciem bem a necessidade no recebimento da pensão alimentícia.

Em todos qualquer dos casos, o pretenso-alimentado também precisará produzir o máximo de provas sobre a capacidade financeira do alimentante e a sua respectiva possibilidade de prestar os alimentos – sem prejuízo das condições mínimas para própria sobrevivência.

Assim, preenchendo todos os requisitos acima e estando dotado de todos os documentos necessários, mostra-se prudente e essencial que o alimentado, por si ou através de seu/sua representante legal, procure o auxílio de um profissional (advogado) para instrumentalizar o processo na esfera judicial com vistas a assegurar o pleno gozo de todos os seus direitos assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Por fim, registre-se que o Código de Processo Civil prevê a dispensa no pagamento das custas judiciárias e despesas processuais para aqueles que, em estado de hipossuficiência econômica, não possuam condições de suportar os ônus financeiros.

Ademais, em relação a parte que também não possua condições de suportar os custos dos honorários advocatícios, os núcleos de prática jurídica das universidades, as defensorias públicas e, até mesmo, o Ministério Público (no caso de menores) poderão promover o ajuizamento das competentes ações de alimentos.

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