O vínculo empregatício da empregada doméstica e da diarista

O vínculo empregatício da empregada doméstica e da diarista

Pessoas de todas as regiões brasileiras têm uma série de dúvidas na hora de contratar profissionais para realizarem os serviços domésticos das suas residências. Diversas questões provocam indagações nos contratantes que têm receios ao efetivar a contratação de um empregado doméstico no Brasil.

As preocupações acerca do tipo de enquadramento funcional e dos respectivos direitos trabalhistas são as mais comuns e muitas vezes dificultam ou até mesmo impedem a contratação da trabalhadora.

Antes de mais nada é fundamental entender com clareza os elementos que definem o tipo de vínculo empregatício correspondente às atividades exercidas pelo profissional doméstico na residência.

Para não ter problemas, é sempre importante estar atento à legislação vigente e às obrigações impostas aos contratantes pelo Estado brasileiro.

O que define o vínculo empregatício do trabalhador doméstico?

É fato que a questão do vínculo empregatício da pessoa que exerce a função profissional doméstico é uma dúvida recorrente dos contratantes brasileiros.

Nesse sentido, é preciso deixar claro que a Lei Complementar nº 150, publicada no ano de 2015, afirma que profissionais que exercem a atividade laboral por até 2 (dois) dias por semana, na mesma residência não possuem nenhum vínculo empregatício com aquele contratante.

Portanto, qualquer profissional doméstico que trabalhe por um período superior a três dias no mesmo local goza dos direitos trabalhistas de forma integral e precisa ser formalizada pelo empregador. Caso contrário, a justiça poderá ser acionada pela trabalhadora a fim de reparar essa questão.

Vale lembrar que a jornada de trabalho dessa profissional não pode ultrapassar 44 horas semanais. O empregado doméstico também tem direito a uma folga semanal, férias remuneradas, licença médica, entre outros direitos trabalhistas previstos na CLT.

Também é importante ressaltar que o empregador ainda deve cumprir com as obrigações relativas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Caso o empregador solicite ao empregado doméstico que durma no local de trabalho, é imprescindível garantir boas condições de alojamento e privacidade.

A fim de evitar qualquer problema legal, tudo deve ser formalizado e acordado em um contrato de trabalho referendado pelo contratante e pelo contratado.

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