O Benefício da Prestação Continuada na Reforma da Previdência: descubra quem pode requerer esse direito

O Benefício da Prestação Continuada na Reforma da Previdência: descubra quem pode requerer esse direito

Recentemente o texto da Reforma da Previdência foi aprovado e trouxe diversas mudanças para quem tem direito a receber benefícios assistenciais do governo. Neste artigo, vamos falar sobre o Benefício da Prestação Continuada (BPC) e quais são as regras para requerer esse direito. Confira abaixo.

O que é o Benefício de Prestação Continuada

O Benefício da Prestação Continuada é um dos recursos mais significativos para idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Trata-se de um auxílio mensal instituído pelo  Governo Federal e está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Ele garante o recebimento de um salário mínimo mensal a idosos e deficientes que não têm renda fixa e estão em vulnerabilidade social. Por se tratar de um benefício de caráter assistencial, não há necessidade de comprovar contribuição ao INSS para ter direito ao BPC.

Quais alterações houve no BPC com a Reforma da Previdência

Na Reforma da Previdência aprovada no Congresso e no Senado, o BPC foi bastante discutido. No entanto, no texto final da reforma não houve alteração neste benefício e as regras para requerer o BPC permaneceram as mesmas que antes da aprovação da Reforma da Previdência.

Quem tem direito ao BPC

O benefício de prestação continuada pode ser requerido por idosos com no mínimo 65 anos e por portadores de deficiência que comprovem incapacidade para o trabalho e não tenham condições de se sustentarem sozinhos.

Veja abaixo a regra para cada um dos grupos.

Idosos

Para o idoso receber o Benefício da Prestação Continuada é preciso ter no mínimo 65 anos, sendo a regra da idade aplicada tanto para homens quanto para mulheres. Além disso, o requerente precisa ter residência fixa, ser brasileiro nato e não estar recebendo nenhum outro benefício assistencial no momento do requerimento.

Portadores de deficiência

Para pessoas portadoras de deficiência o BPC pode ser requerido em qualquer idade. Basta que a pessoa comprove que possui incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, que a impeça ou dificulte sua participação na vida em sociedade, incapacidade para o trabalho e ainda, nas relações interpessoais.

Lembrando ainda, que não são apenas os deficientes físicos que possuem esse direito, mas também pessoas com transtornos mentais e indivíduos com graves e permanentes problemas de saúde.

Tanto para idosos com mais de 65 anos, como para portadores de deficiência, é necessário comprovar renda inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Em 2020, por exemplo, a renda por pessoa não pode ser maior que R$ 261,25 por membro da família.

Quando é possível pedir o benefício e quais são os critérios

Se você se enquadra nas regras acima, já é possível fazer o requerimento deste benefício assistencial junto ao INSS. Além disso, é preciso que o requerente esteja cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal). Veja outros requisitos e critérios para fazer esse pedido:

  • Cadastro no CadÚnico atualizado (Máximo 2 anos);
  • Documentos pessoais e comprovante de endereço;
  • Comprovação da deficiência. (Exemplo: atestados médicos, exames, etc.);
  • Comprovantes de renda familiar.

O Benefício de Prestação Continuada não pode ser acumulado com outros benefícios de Seguridade Social, como aposentadoria e pensão por morte, ou benefícios como seguro desemprego.

Lembrando também que o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte para dependentes. Por fim, vale lembrar que, em caso de pedido de BPC por deficiência, é necessário realizar perícia médica no INSS para comprovar a incapacitação.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato conosco e saiba mais sobre o Benefício de Prestação Continuada!

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