O divórcio nos casos de violência doméstica: veja as mudanças que a Lei 13.894/19 trouxe para esse processo

O divórcio nos casos de violência doméstica: veja as mudanças que a Lei 13.894/19 trouxe para esse processo

A violência doméstica é um dos problemas mais sérios da sociedade. Muitas vezes, a vítima acaba presa a uma situação em que, mesmo sofrendo violência, acaba continuando com a união em virtude da dependência financeira ou dificuldades nos trâmites legais do divórcio. Porém, alterações na Lei Maria da Penha buscam acabar com esse tipo de situação.

Confira a seguir quais as alterações trazidas pela Lei 13.894/19 para os divórcios envolvendo violência doméstica e o que essas mudanças significam no que diz respeito à integridade da vítima.

O que a Lei 13.894/19 muda nos divórcios em caso de violência doméstica?

Pelos trâmites normais, um processo de divórcio pode levar, em média, de três meses a um ano para ser finalizado, a depender da complexidade da partilha de bens. Para alguém que está casado com seu agressor, esse tempo até a finalização dos trâmites pode ser muito delicado. Portanto, a alteração realizada na Lei Maria da Penha em outubro de 2019 busca acelerar os processos e dar prioridade a divórcios onde há o envolvimento de violência doméstica.

A referida norma realizou duas alterações à Lei Maria da Penha, possibilitando a apreensão de armas de fogo em posse de agressores e a obrigatoriedade do agressor ressarcir os gastos da assistência pública de saúde dispendidos com os cuidados da vítima.

O projeto originalmente previa que o próprio juiz responsável pela ação de violência doméstica poderia decretar o divórcio ou dissolução da união estável, porém esse trecho foi vetado pela Presidência. De acordo com a mensagem do veto, essa seria uma ação que guardaria incompatibilidade e ultrapassaria a atuação Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entrando, inclusive, nas competências do Direito de Família.

Quais as garantias da vítima com a nova Lei?

As alterações na Lei Maria da Penha buscam, antes de mais nada, proteger as vítimas de violência doméstica durante o processo de divórcio. Esse processo já é complicado em situações regulares, e quando há um agressor envolvido fica ainda mais difícil. Portanto, a Lei prevê algumas garantias à segurança e integridade da vítima. Confira a seguir:

• Assistência jurídica

De acordo com o que está determinado pela nova lei, cabe ao juiz responsável pela ação de violência doméstica encaminhar a vítima para a assistência jurídica em até 48 horas. A assistência, então, ajudará a vítima a entrar com pedido de divórcio, anulação ou reconhecimento de união estável. A autoridade policial que receber a denúncia também deve informar a vítima de seus direitos.

• Intervenção do Ministério Público

É obrigatória a intervenção do Ministério Público para garantir a prioridade nos casos de divórcio com violência doméstica. Além disso, o Ministério deve também estar presente durante todo o processo, o que não era necessário em ações de família em que as partes eram maiores.

• Permissão de concluir a ação no seu foro de residência

A vítima possui, também, o direito de realizar o processo no foro de sua residência. Pela Código de Processo Civil, o foro competente é, via de regra, de quem tem a guarda dos filhos ou do último domicílio do casal. Assim, com as alterações, os casos contemplados pela Lei 13.894/19, o foro é o da vítima.

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