RECESSO FORENSE, PLANTÃO JUDICIÁRIO E SUSPENSÃO PROCESSUAL? ENTENDA PORQUE O PRAZO DO SEU PROCESSO FICA SUSPENSO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO

Os Tribunais de Justiça dos Estados podem suspender o expediente forense — configurando o recesso judiciário — no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Para os Tribunais de Justiça dos Estados, existe previsão legal das férias forenses no artigo 1º, da Resolução 244/2016, do CNJ, e para a Justiça Federal, no artigo 62, inciso I, da Lei n.º 5.010/1966.

Nesse recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, com exceção dos casos de urgência e outras hipóteses legais, não são praticados atos processuais (artigo 214, CPC).

A fim de garantir apreciação aos casos urgentes, sejam eles novos ou já em curso, em primeiro ou em segundo grau de jurisdição, utiliza-se o sistema de plantões, em que são designados membros do judiciário para atuação. Ou seja, o regime de plantão judiciário durante o recesso forense tem como escopo o atendimento a eventuais processos com demandas urgentes, sendo uma forma de assegurar o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional.

A instituição de plantão judiciário está em consonância com o princípio da ininterrupção das atividades jurisdicionais, previsto no artigo 93, inciso XII da Constituição Federal, que também veda a instituição de férias coletivas para juízes de primeiro grau e tribunais de segundo grau.

Com relação à suspensão dos prazos processuais, existe previsão de suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme artigo 220 do Código de Processo Civil. Para a Justiça do Trabalho, o fundamento é o artigo 775-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Durante esse interstício, além da suspensão dos prazos processuais, não são realizadas audiências nem sessões de julgamento.

Dessa forma, com o título de informar o leitor, explicou-se, de modo simplificado, sobre o recesso forense e a suspensão processual no âmbito do direito processual civil.

Helen Yumi Horie

OAB/PR 107.599