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Confira nossas últimas novidades.
Trabalho em condições análogas à de escravo
Em 13 de maio de 1888, era assinada a Lei Áurea (Lei Imperial n.º 3.353/1888), marcando — ao menos formalmente — a abolição da escravatura no Brasil. Apesar do importante marco le…
Ler artigoISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Nos termos da Lei Estadual n. 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao IPVA, são isentos do pagamento desse imposto, os veículos automotores…
Ler artigo01 de abril: Dia da Mentira – As Consequências Jurídicas da Mentira
Que “mentira tem pe a curta”, todo mundo sabe. E no mundo jurídico, quais as consequências da mentira? No Código Penal, art. 342, prevê-se o crime de falso testemunho e de falsa p…
Ler artigoO RETONO AO TRABALHO PRESENCIAL DAS GESTANTES
A Lei 14.151 de 12/05/2021, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública, foi alterada pela Lei…
Ler artigoDO DANO MORAL PELA SIMPLES COMPRA DE ALIMENTO INDUSTRIALIZADO COM A PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO
Durante muito tempo, houveram diversos embates jurídicos e divergência de entendimentos no próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido de aferir se havia dano moral indenizáve…
Ler artigoISENÇÃO DE IR PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
O Estado, ao utilizar a tributação enquanto instrumento de intervenção na Economia, por vezes institui normas com o fim de desonerar a carga tributária para consecução de certas f…
Ler artigoPROJETO DE LEI Nº 2058 – AFASTAMENTO DA EMPREGADA GESTANTE NÃO IMUNIZADA
A Lei 14.151 publicada em 12/05/2021 sofreu muitas críticas, em especial referente a responsabilidade atribuída ao empregador, pelo pagamento dos salários daquela empregada gestan…
Ler artigoA Relação Médico-Paciente e o Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), figurariam como sendo de natureza consumerista – e, portanto, sujeitas às disposições desta lei – as relações, dentre outras,…
Ler artigoA APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DEPOIS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA
A Emenda Constitucional nº 103 de 13 de novembro de 2019 – mais conhecida como a Reforma da Previdência – trouxe inúmeras modificações na legislação previdenciária, dentre elas, a…
Ler artigoA (NÃO TÃO) RECÉM EDITADA POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
Em 13 de janeiro de 2021 foi publicada a política nacional de pagamentos por serviços ambientais. De uma forma bem simplista, pagamento por serviços ambientais é uma contraprestaç…
Ler artigoRECESSO FORENSE, PLANTÃO JUDICIÁRIO E SUSPENSÃO PROCESSUAL? ENTENDA PORQUE O PRAZO DO SEU PROCESSO FICA SUSPENSO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO
Os Tribunais de Justiça dos Estados podem suspender o expediente forense — configurando o recesso judiciário — no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro. Para os Tribunais de Ju…
Ler artigoA imagem de um ex-colaborador pode ser usada em publicidade da empresa?
Imagine a seguinte hipótese: o empregador, pretendendo divulgar sua marca, utiliza a imagem de um ex-empregado na publicidade. Isso é juridicamente adequado? Como os tribunais vêm…
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